RP |: FERNANDO HADDAD E A TAXAÇÃO DO PIX (04): O PIX NÃO SERÁ TAXADO!

terça-feira, 28 de janeiro de 2025

FERNANDO HADDAD E A TAXAÇÃO DO PIX (04): O PIX NÃO SERÁ TAXADO!

FERNANDO HADDAD E A TAXAÇÃO DO PIX (04):

O PIX NÃO SERÁ TAXADO!

PIX NÃO SERÁ TAXADO

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo vai editar uma Medida Provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado.

“A revogação do ato [da Receita] é para dar força para uma Medida Provisória que reforçará os princípios tanto da não oneração do Pix quanto das cláusulas de sigilo bancário. A MP equipara pagamento com Pix a pagamento em dinheiro. Lula está para assinar uma MP para reforçar gratuidade e sigilo do Pix.”

[Fernando Haddad]

Edit.: No dia 16/01/2025, o Governo Lula editou a Medida Provisória 1288/2025, ‘que proíbe a cobrança de taxa das transferências via Pix, que também não será objeto de imposto, tributo ou contribuição. A MP define qualquer pagamento extra pelo uso do Pix como prática abusiva punida com multas. O governo deverá criar um canal de denúncias. A medida provisória também equipara o Pix à transação com dinheiro vivo e reforça a garantia da privacidade dos contribuintes nas operações. A MP foi editada após a revogação da Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, que incluiria as transferências via Pix de pessoas físicas acima de R$ 5 mil mensais e de empresas acima de R$ 15 mil mensais no monitoramento de movimentações financeiras para evitar fraudes e sonegação. O senador Marcos Rogério (PL-RO) antecipou que o governo terá dificuldades de aprovar a medida provisória após a polêmica envolvendo a vigilância do Pix’ [Portal Senado].

Leia a Medida Provisória 1288/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1288.htm#:~:text=MEDIDA%20PROVIS%C3%93RIA%20N%C2%BA%201.288%2C%20DE,pelo%20Banco%20Central%20do%20Brasil.