Leis
que todo cidadão deveria conhecer
Por:
Camila
17/02/2023
17:32
A
lei é uma norma jurídica, ou um conjunto, criada através dos processos
normativos e estabelecidos pelas autoridades competentes. Todo cidadão tem seus
direitos e deveres como prevê na Constituição Federal. Para isso, as leis
existem com a função de garantir que a democracia e os direitos de todos sejam
respeitados, além de controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de
acordo com os princípios da sociedade.
O
Brasil é, reconhecidamente, um país com leis úteis e que são utilizadas pelo
cidadão na busca por cidadania, direitos constitucionais e ajuda na
fiscalização do Poder Executivo, nas suas três esferas. Porém, entre todas
elas, existem aquelas que se destacam e que todos os cidadãos brasileiros
deveriam tomar conhecimento.
PRINCIPAIS
LEIS DO BRASIL E PORQUE FORAM CRIADAS
Cada
lei foi pensada para atender as necessidades da população e garantir que a
convivência seja mais saudável. A criação de cada uma delas foi determinante
para a sociedade que conhecemos hoje.
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
A
Constituição de 1988 é de suma importância para a democracia brasileira, sendo
a lei suprema do país. Sua instituição veio depois do Brasil ter saído da
ditadura militar, que gerou a necessidade de criarem leis para reger a
sociedade
Nela
estão previstos direitos como vida, liberdade, propriedade, igualdade, saúde,
educação, moradia, além do maior direito dos cidadãos que vivem em democracia
representativa, o direito ao voto.
CÓDIGO
CIVIL
O
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406) existe desde o dia 10 de janeiro de 2002.
Conta com 2.046 artigos, que abrangem as pessoas, bens e fatos jurídicos, assim
como os direitos das obrigações, de empresa, das coisas, de família e das
sucessões.
Essa
lei é considerada como a que convive mais próxima ao cidadão e a que melhor expressa
o direito privado no Brasil. Sua elaboração se deu porque a nação precisava de
leis mais modernas e atuais.
CÓDIGO
PENAL
O
atual Código Penal brasileiro foi criado por intermédio do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940. Sua elaboração foi fundamental para que fosse
possível que o indivíduo se defendesse do poder punitivo do Estado, de modo a
não ser prejudicado por ele.
CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O
Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, datada
em 11 de setembro de 1990. Sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de
uma lacuna no Direito Americano, já que as relações comerciais não traziam
qualquer tipo de proteção ao consumidor.
A
instauração do CDC mudou diretamente as relações de consumo no país, já que
passou a ser imposta uma qualidade maior nos produtos e serviços oferecidos aos
consumidores.
ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
O
Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de
julho de 1990. Nela, constam os direitos da criança (até 12 anos de idade) e do
adolescente (de 12 a 18 anos de idade).
O
ECA internaliza uma série de normas internacionais, como a Declaração dos
Direitos da Criança, as Regras de Beijing e as Diretrizes das Nações Unidas
para a Prevenção da Delinquência Infantil.
CÓDIGO
ELEITORAL
Instituído
pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, o Código Eleitoral Brasileiro contém
normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos
políticos, fundamentalmente os de votar e ser votado.
CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
A
bastante famosa CLT trata do direito do trabalho e do direito processual do
trabalho. Sua criação se deu através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, o que unificou todas as legislações trabalhistas que havia no Brasil, uma
das mais importantes do país.
Por
Danilo Gonzaga/ Ascom Unale
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