STF
mantém foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso das
"rachadinhas"
Votação
em segunda turma ficou três a um a favor do senador
Raphael
Coraccini, Elis Barreto e Pedro Duran, da CNN
30/11/21
às 16:27 | Atualizado 30/11/21 às 17:50
Ricardo
Lewandowski e Kassio Nunes Marques seguiram o voto do relator Gilmar Mendes e
rejeitaram, nesta terça-feira (30), o pedido do Ministério Público para
retirada do foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no
julgamento das "rachadinhas".
Com
isso, fica mantida na segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STJ) a decisão
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a ação penal contra o filho do
presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) só poderá caminhar com nova denúncia. A
decisão foi anunciada no último dia 24 pelo STJ.
“O
STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que, a prerrogativa de
foro dos parlamentares federais seriam restritas aos crimes cometidos durante o
exercício do mandato e relacionado às funções desempenhadas”, disse Gilmar
Mendes durante o voto.
O
relator acrescentou ainda que, o foro não é afetado mesmo que um parlamentar
venha "a ocupar outro cargo", como é o caso de Flávio Bolsonaro, ou
abandone o cargo que ocupava, "qualquer que seja o motivo".
Apenas
o ministro Edson Fachin manifestou voto favorável ao pedido do Ministério
Público para que Flávio perdesse o foro privilegiado. A segunda turma conta com
apenas quatro ministros desde agosto.
ENTENDA
O CASO
Flávio
Bolsonaro foi acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de chefiar uma
organização criminosa que operava as chamadas "rachadinhas", esquema
relacionado à devolução de parte dos salários de funcionários da Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para o bolso de deputados e chefes de
gabinete.
Provas
obtidas pelo MPRJ ao longo dos dois anos de investigação, como celulares
apreendidos em operação de busca e apreensão e dados obtidos a partir de
quebras de sigilo, foram usados no julgamento, que chegou a levar à cadeia o
chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz.
Porém,
no dia 9 de novembro deste ano, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu anular as decisões tomadas pelo juiz de primeira instância Flávio
Itabaiana, que ficou responsável pelo caso de 2018 até 2020.
A
primeira decisão de Flávio Itabaiana foi proferida em maio de 2019 e quebrou
sigilos bancários de empresas e ex-assessores de Flávio Bolsonaro, além dos
sigilos do próprio senador.
Em
dezembro, o ex-assessor Fabrício Queiroz, considerado operador financeiro do
esquema, foi preso junto com sua esposa, Márcia Oliveira de Aguiar, e outros
assessores nomeados por Flávio
Bolsonaro.
O
entendimento dos ministros dos STJ foi que, Flávio deveria ter sido julgado em
instância superior, pela segunda instância da Justiça do Rio de Janeiro, pelo
fato de ele ter foro privilegiado.
A
decisão do STJ teve como efeito a anulação das provas colhidas pelo MPRJ
relacionadas a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos
investigados.
Durante
o início da investigação, Flávio ainda era deputado estadual, mas deixou o
cargo com a operação em curso, tendo assumido cadeira no Senado após as
eleições de 2018.
O
MP alegou ao STJ e depois ao STF que Flávio havia perdido o foro durante a
transição de deputado para senador, mas a afirmação foi rejeitada pelos dois
tribunais.
COMO
FICA O PROCESSO
Na
prática, o caminho fica muito mais difícil para os promotores que sustentaram
as denúncias contra Flávio Bolsonaro e outras 16 pessoas.
Além
de terem que colher novas provas ou reformular completamente a denúncia, eles
não poderão mais submetê-la à primeira instância e terão que recorrer ao Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com análise de
desembargadores, e não a um único juiz.
Com
informações de Gabriel Hirabahasi e Leandro Resende
Link
da reportagem: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-mantem-foro-privilegiado-de-flavio-bolsonaro-no-caso-das-rachadinhas/
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