DEPUTADO PROPÕE FIM DE CÂMARAS MUNICIPAIS EM CIDADES COM MENOS DE 30 MIL HABITANTES

CENARIUM BRASÍLIA

 

Deputado propõe fim de câmaras municipais em cidades com menos de 30 mil habitantes

 

Por Ana Cláudia Leocádio

 

09 de abril de 2026 às 16:18

 

Atualizado há 1 mês

BRASÍLIA (DF) – Depois de declarar que “vereador e merda é a mesma coisa”, o deputado federal Amom Mandel (Republicanos) apresentou uma proposta que pretende acabar com as câmaras municipais em municípios com menos de 30 mil habitantes e transformá-las em conselhos comunitários eleitos. A medida impactaria pelo menos 70% dos 5,5 mil municípios brasileiros, prevendo mandatos de quatro anos para os representantes, sem remuneração fixa e apenas com ajuda de custo por sessão realizada. Segundo a proposta, a mudança também reduziria os cargos comissionados.

 

Na última terça-feira, 7, ao participar do programa Poder & Opinião, da NC News TV, em Manaus, Mandel falou da experiência frustrante como vereador da capital do Amazonas (2021-2023), quando não conseguiu realizar o que idealizou, e acabou criticando os edis de forma pejorativa.

 

“Quando eu entrei na política, eu pensava que ia mudar o mundo sendo vereador, o que era, obviamente, uma idealização muito longe da realidade. Eu descobri que vereador e merda é a mesma coisa. Um vereador não tem poder para fazer aquilo que eu queria realmente fazer”, declarou o parlamentar.

 

Segundo a assessoria do deputado, a PEC está em processo de elaboração e deverá ser apresentada em maio, para dar início à coleta de assinaturas, para então protocolá-la em outubro na Câmara dos Deputados. São necessárias, no mínimo, 171 assinaturas para que uma proposta dessa natureza seja aceita pela Casa.

 

Atualmente, o Brasil possui 58.441 vereadores eleitos para a legislatura de 2025-2028. O número de cadeiras em cada câmara não é fixa, pois é determinada pela população local conforme determina o Artigo 29 da Constituição Federal: mínimo de nove vereadores para cidades com até 15 mil habitantes e máximo de 55 para cidades mais de 8 milhões de habitantes (apenas São Paulo se enquadra nesta faixa).

 

Para municípios com menos de 30 mil habitantes, o número de vereadores é distribuído em duas faixas principais: até 15.000 habitantes devem ter obrigatoriamente nove vereadores. Entre 15 mil e 30 mil, o máximo são 11 cadeiras.

 

Segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, no Amazonas há 38 municípios com população inferior a 30 mil habitantes. Japurá é o menos populoso do Estado, com 8.858 habitantes, seguido de Itapiranga, com 10.162 habitantes.

 

Na opinião de Mandel, o modelo atual dos legislativos municipais não falhou porque foi definido para funcionar da forma atual. “Foi desenhado para beneficiar quem se vende. Noventa e nove por cento dos vereadores não estão lá para fiscalizar prefeito nenhum. Estão lá para negociar cargo. E o 1% que tenta trabalhar de verdade é sabotado, isolado e silenciado pelo próprio sistema”, disse em texto divulgado por sua assessoria. 

 

Para o deputado, sua proposta pretende reorganizar o modelo legislativo municipal e não abolir o federalismo. “É fortalecer a democracia local. Cláusula pétrea protege a autonomia do povo, não o privilégio de vereador”, justificou. A REVISTA CENARIUM pediu cópia do texto da PEC que será apresentada por Amom Mandel, mas até a publicação deste texto não obteve resposta.

 

Proposta teria cinco eixos principais:

1º – Criação de um modelo alternativo de representação legislativa para municípios com menos de 30 mil habitantes: câmara de vereadores seria substituída por conselhos comunitários eleitos, com mandato de quatro anos, sem remuneração fixa — apenas ajuda de custo por sessão realizada. Os conselheiros manteriam poder legislativo e fiscalizatório, mas em um formato enxuto e de dedicação parcial;

 

2º – Blindagem orçamentária do Legislativo municipal: assegurar repasse automático e vinculado à receita corrente líquida, sem intermediação do Poder Executivo, para impedir prefeitos de usar liberação de recursos como instrumento de pressão sobre vereadores;

 

3º – Limita os cargos de livre nomeação no Executivo municipal (comissionados) a no máximo 10% do total de servidores, exigindo processo seletivo simplificado para os demais.

 

4º – Assegurar direitos à minoria legislativa: projetos de lei (PLs) apresentados por qualquer vereador teriam tramitação obrigatória em prazo máximo de 90 dias. A minoria poderia convocar audiências públicas e instaurar comissões de investigação independentemente da aprovação da mesa diretora. Objetivo é evitar que presidentes aliados do prefeito engavetem as propostas;

 

5º – Criação de mecanismos de participação popular com força deliberativa: orçamento participativo obrigatório para pelo menos 10% da receita municipal e plataformas digitais de transparência em tempo real para todas as câmaras do País.

 

Fonte: Assessoria Amom Mandel

 

Texto copiado de: https://revistacenarium.com.br/deputado-propoe-fim-de-camaras-municipais-em-cidades-com-menos-de-30-mil-habitantes/

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