Depois de decisão do STF sobre traficante,
Mourão defende prisão após condenação em 2ª instância
Maioria do STF manteve na quinta (15)
ordem de prisão de André do Rap, condenado em 2ª instância por tráfico.
Libertado após liminar do ministro Marco Aurélio, ele está foragido.
Por Guilherme Mazui, G1 — Brasília
16/10/2020 10h23 Atualizado há 5 horas
Após a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) de manter, por nove votos a um, a ordem de prisão do traficante
André Oliveira Macedo, o André do Rap, o vice-presidente Hamilton Mourão
reforçou nesta sexta-feira (16) a defesa da prisão após condenação em segunda
instância.
Para Mourão, a saída de André do Rap da
prisão, após decisão liminar (provisória) do ministro Marco Aurélio Mello, não
teria ocorrido caso estivesse em vigor o cumprimento da pena após condenação em
segunda instância.
André do Rap, um dos chefes de facção
criminosa que atua dentro e fora de presídios de São Paulo, estava preso desde
setembro de 2019. Ele foi condenado em segunda instância por tráfico
internacional de drogas, com penas que totalizam mais de 25 anos de reclusão.
Atualmente, está foragido.
Questionado por jornalistas sobre o
julgamento, Mourão afirmou que o resultado “já era esperado”, mas que o caso
está ligado à “questão da prisão em segunda instância". O vice-presidente
defende que o tema volte a ser discutido.
"A minha visão é: a partir do
momento que a pessoa é condenada por um colegiado, ela tem que cumprir sua
pena", disse Mourão.
Entendimento
O STF mudou nos últimos anos o
entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância.
- De 1988, quando a Constituição foi promulgada, a 2009, vigorou no STF o entendimento segundo o qual a prisão poderia ser decretada após a condenação em segunda instância.
- Em 2009, o STF decidiu que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos, por respeito ao princípio da presunção de inocência.
- Em 2016, o STF voltou a entender que a pena poderia ser executada a partir da condenação em segunda instância.
- Por fim, em 2019, o STF mudou o entendimento mais uma vez, e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos.
A prisão após condenação em segunda
instância está atualmente em discussão no Congresso Nacional.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), afirmou na semana passada que a proposta de emenda à Constituição (PEC)
sobre o tema será pautada até o fim de dezembro.
A proposta altera a Constituição para
estabelecer a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância,
que valeria para todos os campos do direito - penal, tributário, trabalhista e
eleitoral.
Conforme o texto do relator, deputado
Fábio Trad (PSD-MS), o trânsito em julgado passaria a ser configurado logo após
uma condenação em segunda instância. O réu ainda poderia recorrer às instâncias
superiores, em determinadas situações, mas isso não seria capaz de interferir
na execução imediata da pena.
No Senado, um projeto de lei que altera
o Código de Processo Penal nesse mesmo sentido já foi aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). Os deputados, enquanto isso, começaram a analisar
a PEC – tipo de proposta que tem uma tramitação mais lenta.
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