INFORMAÇÕES
IMPORTANTES SOBRE AS ELEIÇÕES 2024
01.
Prefeito não é responsável pela segurança pública! Embora recentemente a Guarda
Municipal tenha sido reconhecida através de jurisprudência como órgão de
segurança, quem combate o tráfico, por exemplo, é a polícia militar estadual.
Logo, prometer o combate ao crime organizado é querer enganar o povo!
02.
O cargo de Vereador é pertinente ao Legislativo e não ao Executivo. Logo, tudo
que seu candidato a Vereador prometer, só será cumprido se houver eficiente
projeto de Lei e se este for aprovado. Ah sim, rsrsrs... ele também não combate
a violência.
03.
Segundo STF, a capacidade fiscalizatória dos membros do Legislativo (na esfera
municipal – vereadores) não pertence ao parlamentar, mas sim será exercida pelo
partido político representado na Câmara ou à própria Casa Legislativa. Logo,
promoter que vai fiscalizar hospital, combater máfia de reboque, embora você
veja nos vídeos do TikTok, não representa o trabalho do Vereador, a não ser, é
claro, que atue da forma correta.
Vote
em quem você achar melhor, mas por favor, antes de votar, leia ao menos a
Constituição Federal. Artigos 25 a 31!
Maurício
Soares | Professor de Direito Constitucional
Raphael Paiva
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