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quinta-feira, 4 de dezembro de 2025

GILMAR MENDES DECIDE QUE APENAS PGR PODE PEDIR IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF

Gilmar Mendes decide que apenas PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

Decisão foi tomada pelo ministro de forma monocrática (sozinho), e ainda precisa ser referendada pelos demais ministros da Corte. O STF anunciou que isso deve ocorrer, em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro.

Por Camila Bomfim, Ana Flávia Castro

03/12/2025 09h42 Atualizado há 18 horas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.

Conforme a decisão, "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de "todo cidadão".

"A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente", diz Gilmar Mendes, na decisão.

Segundo o ministro, isso se justifica porque, "os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais".

Na prática, isso promove uma trava a pedidos de abertura de processos contra ministros do Supremo.

O ministro decidiu de forma monocrática (sozinho) e falta a análise dos demais ministros da Corte. O STF anunciou que isso deve ocorrer, em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro.

A decisão restringe a atuação política e parlamentar contra ministros do STF. Deputados e senadores não podem mais formalizar denúncias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, porém, julgá-los.

A norma também prevê que o entendimento dos ministros sobre algum processo específico não pode ser argumento para alegar que houve crime de responsabilidade (entenda mais abaixo).

DECISÃO SOBRE A LEI DO IMPEACHMENT

Não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.

🔎São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

🔎As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Tais crimes são definidos na chamada Lei do Impeachment. Antes, a norma previa que qualquer cidadão, parlamentar ou não, poderia denunciar os ministros do Supremo e o procurador-geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

Mas, com a decisão de Gilmar Mendes, esse artigo que prevê o pedido de abertura de impeachment por qualquer pessoa fica suspenso.

Segundo apurou o blog, o entendimento é que a regra permitia que qualquer pessoa fizesse apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor técnico, ou por simples divergência das decisões do tribunal.

"É isso que sucede quando se admite, facilmente, o início de um processo para apuração de crime de responsabilidade de membros do Poder Judiciário. Aquilo que era para ser um instrumento legítimo e excepcional de responsabilização, passa a ser utilizado como ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político", diz a decisão.

O impeachment contra um ministro é um instrumento excepcional, por isso, a prerrogativa de denunciar caberia apenas ao procurador-geral da República, no entendimento de Gilmar Mendes.

OUTRAS REGRAS

A decisão do ministro responde a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment.

Gilmar também alterou o quórum para a abertura de um processo. Ele alterou o trecho que previa maioria simples (metade mais um), e decidiu que as decisões sobre o tema devem ser tomadas em maioria qualificada: ter aprovação de dois terços do total de senadores.

Também ficou decidido que o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum caso, não pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual crime de responsabilidade.

Em outras palavras, um juiz pode tomar decisões que gerem discordância. Mas o mérito (conteúdo jurídico da decisão) não pode ser usado como base para acusá-lo de crime de responsabilidade.

Além disso, em caso de absolvição em um processo por crime de responsabilidade, não há mais garantia automática de que ele retornará às funções e receberá o salário referente ao período em que esteve fora do cargo, algo que estava previsto na lei.

Link da reportagem: https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/12/03/stf-decide-que-apenas-pgr-pode-pedir-impeachment-de-ministros-do-stf.ghtml

segunda-feira, 22 de setembro de 2025

COMO MANIPULAR SEUS ELEITORES? ANÁLISE DO DISCURSO DE ERIKA HILTON NA AVENIDA PAULISTA

COMO MANIPULAR SEUS ELEITORES?

ANÁLISE DO DISCURSO DE ERIKA HILTON NA AVENIDA PAULISTA

I. Que festa linda, festa da democracia, festa do povo brasileiro, festa da justiça, da esperança, da festa daqueles que não se curvam diante de um Congresso canalha, Congresso golpista!

Eu não vi a Excelentíssima Deputada Federal Erika Hilton falando de ‘Congresso canalha' quando, em 2024, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados livrou André Janones da acusação de ‘rachadinha', tendo sido o processo arquivado. Áudios de 2019, que foram revelados em novembro de 2023, mostram Janones pedindo parte do salário de funcionários de seu gabinete na Câmara.

Na verdade, a massa não se aprofunda nos acontecimentos da política brasileira. Logo, é facilmente enganada por politiqueiros, como Erika Hilton e Nikolas Ferreira.

II. Ditadura militar

A Ditadura Militar foi um triste período na história do Brasil. Quem questionava o governo era silenciado, censurado, torturado e até morto. Porém, vale ressaltar que a violência não partiu só dos militares. Como exemplo, cito Capitão Carlos Lamarca.

Um dos maiores nomes da guerrilha no Brasil foi o Capitão Carlos Lamarca, militar carioca envolvido com a luta armada contra a ditadura nos centros urbanos. Conhecido como grande atirador, Lamarca iniciou sua vida pública no exército e lá ganhou grande destaque por sua competência.

Em 25 de janeiro de 1969, pouco tempo depois do decreto do AI-5, Lamarca, decidido que mudaria de lado e se associaria à guerrilha contra o exército, tomou um caminhão do quartel de Quitaúna, em Osasco, onde servia, e o encheu com as metralhadoras e munições disponíveis para sua saída sumária. Resultado: o desertor fugiu do quartel dirigindo um caminhão carregado de armas para os guerrilheiros.

A ação de Lamarca se deu em 9 de maio de 1969, quando o capitão liderou um plano em dois polos em que os grupos entraram armados e renderam, simultaneamente, dois bancos na capital paulista: o Banco Mercantil de São Paulo e o Banco Itaú.

Os dois assaltos foram vitoriosos e a VPR conseguiu arrecadar fundos para manter o braço armado. Porém, a ação incluiu a baixa de um inocente: tentando impedir o assalto atacando o companheiro de Lamarca (sargento Darcy), o segurança do banco, Orlando Pinto Saraiva, foi abatido pelo capitão com dois tiros na nuca.

A ação de Lamarca marcou o início de um período de lutas e repressão nos centros urbanos do Brasil. São Paulo seria palco de diversos conflitos armados e assaltos a banco, na constante luta dos extremistas de esquerda contra o regime de exceção implantado pelos militares.

[Portal Aventuras na História]

A luta armada contra a ditadura militar brasileira consistiu em uma série de ações promovidas por diversos grupos de esquerda, especialmente entre 1968 e 1972, período marcado pelo endurecimento do regime. Embora tenha assumido um caráter de resistência, a maior parte dos grupos que integraram a luta armada não tinha como objetivo o retorno à ordem democrática anterior ao golpe militar, mas sim a realização de uma revolução socialista no Brasil, inspirando-se na Revolução Chinesa e na Revolução Cubana. Apesar de algumas ações realizadas entre 1965 e 1967, o confrontamento aprofundou-se após a proclamação do Ato Institucional nº 5 (AI-5) em 1968 e, com o acirramento do autoritarismo do regime militar, diversas organizações se convenceram de que somente o recurso às armas poderia derrubar a ditadura. Neste cenário, lançaram-se à luta armada dezenas de organizações, das quais destacaram-se a Ação Libertadora Nacional (ALN), o Comando de Libertação Nacional (COLINA), o Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) e a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares).

Embora almejassem iniciar a guerrilha rural, as organizações revolucionárias se notabilizaram por suas ações urbanas. Vistas como atos de propaganda armada da revolução, estas ações — que incluíam assaltos a agências bancárias e a carros pagadores, roubos de armamentos do Exército e, posteriormente, o sequestro de embaixadores e diplomatas com objetivo de trocá-los por presos políticos — serviam para arrecadar fundos para desencadear a guerrilha no campo e sustentar a infraestrutura clandestina destas organizações.

A guerrilha urbana, qualificada como terrorismo pelo governo ditatorial e pela imprensa do país, inicialmente surpreendeu o aparelho repressivo do Estado, que, no entanto, não tardou em aperfeiçoar-se e profissionalizar-se no combate aos guerrilheiros. Para isso, o alto comando militar iniciou a construção de uma estrutura policial e burocrática calcada na espionagem, na coleta de informações, em operações policiais voltadas à captura e ao interrogatório de opositores políticos do regime através do uso sistemático da tortura.

A despeito de seu sucesso inicial, as organizações revolucionárias foram caminhando para um crescente isolamento social, que piorou muito após a escalada repressiva e a campanha de desinformação perpetrada por alguns setores da ditadura, que chegaram a realizar atentados terroristas de bandeira falsa contra civis e militares, que foram efetuados por paramilitares ligados à autoridades do próprio governo federal, com a finalidade de erodir o apoio popular aos revoltosos e justificar o aprofundamento do autoritarismo. As ações armadas nas cidades duraram pouco tempo. De todas as organizações envolvidas na luta armada, apenas o PCdoB conseguiu promover efetivamente a guerrilha rural. O desmantelamento da guerrilha do Araguaia em 1974 marcou a desarticulação total da luta armada no Brasil, ao custo de centenas de mortos, exilados e desaparecidos durante a ditadura.

[Diversos]

III. Bolsonaro irá para a cadeia

Fato é que Bolsonaro tem que ser preso pelos crimes cometidos. Porém, o que acho até engraçado é a forma como a esquerda diz que ele será preso. Caríssimos, Bolsonaro não vai ‘cagar em um buraco’. Bolsonaro não vai ficar 27 anos preso. Bolsonaro deve ficar preso por uns dois anos e, depois, por causa da idade e por causa do estado de saúde, ficar em regime semiaberto. Mas, políticos como Erika Hilton, apesar de saberem disto, querem inflamar o seu gado como uma forma de dizer ‘Eu lutei contra o fascismo e venci!’, ‘A minha voz tem influência!’, dentre outros pensamentos para inflar seus eleitores.

IV. Direitos Humanos, ‘Povo negro’, ‘Comunidade LGBT’, ‘Povo indígena’

É engraçado como a esquerda se acha dona das pautas. ‘Nós defendemos os LGBTs, índios, pretos...’. Mas se algum preto, índio ou LGBT se disser de direita, provavelmente será tachado de ‘fascista’.

Outro ponto a se destacar é que eu não vejo esse famoso ‘Direitos Humanos’ quando bandidos matam policiais. E, pior: tem gente que comemora e diz ‘Mas é o risco que se tem quando a pessoa escolhe esta profissão!’.

E sobre o 'orgulho de ser preto', segue:

V. ‘Essa gente que carrega esse país nas costas não quer anistia, não quer PEC da bandidagem!’

Erika, você tem 50% de razão, até porque, tanto quem votou no Lula quanto quem votou em Bolsonaro carrega ‘esse país nas costas’. O grande problema deste discurso dela é que ele visa desumanizar uma parte da sociedade, e isto vem dos dois lados: ‘Se você votou no Lula, você é um comunista, maconheiro, pedóf*l0!’... ‘Se você votou em Bolsonaro, você é um fascista, homofóbico, racista, misógino!’. Este discurso é muito complicado, porque nós não sabemos o que se passa na cabeça das outras pessoas. Este discurso de ‘Fogo nos racistas’ pode influenciar pessoas ‘doentes’ a cometerem crimes, como foi o caso de Charlie Kirk.

VI. Eleições 2026

É óbvio que os políticos que estão por trás desta manifestação não estão preocupados com a corrupção e bandidagem. Eles já estão focando nas Eleições do próximo ano e, para isto, têm que fazer este circo para inflamar seus gados. Erika Hilton, provavelmente, não vai ficar 'só' como Deputada Federal. Assim como Nikolas Ferreira, é uma pessoa jovem, muito politizada, tem o poder da oratória, sabe se posicionar e tem projeto de poder.

VII. ‘Em 2026 não terá espaço para fascista!’

Ok. Concordo! Lugar de fascista é não ter lugar! Mas, o que é fascismo? O que é ‘ser fascista’? Se você segue algum político onde ele resume todos que discordam dele de ‘fascista’, cuidado! Ele só quer te manipular.

VIII. ‘Ocupamos a Paulista com a bandeira brasileira!’

Nikolas Ferreira e bolsonaristas são tão burros, que eles conseguiram passar para as mãos do PT e PSOL as pautas de anticorrupção e de defesa de soberania, pautas estas que eles sempre estiveram bem distantes.

SITES E LIVROS UTILIZADOS

Há exatos 51 anos, Carlos Lamarca comandava a primeira ação de guerrilha urbana contra a ditadura militar

https://aventurasnahistoria.com.br/noticias/reportagem/ha-exatos-51-anos-lamarca-comandava-primeira-acao-de-guerrilha-urbana-contra-ditadura-militar.phtml

Moniz Bandeira, Luiz Alberto (2009). De Martí a Fidel: A Revolução Cubana e a América Latina. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira
Napolitano, Marcos (2014). 1964: História do Regime Militar Brasileiro. São Paulo: Contexto
Reis, Daniel Aarão (2005). Ditadura militar, esquerdas e sociedade. Rio de Janeiro: Jorge Zahar
Ridenti, Marcelo (1993). O fantasma da revolução brasileira. São Paulo: UNESP
Rollemberg, Denise (2007a). «Esquerdas revolucionárias e luta armada». In: Ferreira, Jorge; Delgado, Lucila de Almeida Neves (org.). O Brasil Republicano, vol. 4. O tempo da ditadura: regime militar e movimentos sociais em fins do século XX. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. pp. 45–91

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025

Raphael Paiva

segunda-feira, 15 de setembro de 2025

NÃO COMPRE DE ESQUERDISTA! DEMITA UM ESQUERDISTA! NÃO CONTRATE ESQUERDISTA!

DEPOIS DA MORTE DE CHARLIE KIRK, QUEREM BOICOTAR QUEM É DE ESQUERDA!

Começou uma campanha de empresários demitirem colaboradores que votaram em Lula, colaboradores que sejam 'militantes', colaboradores que se dizem 'de esquerda'. Caso isto ocorra, não temas! Segundo Fernanda Garcez, especialista e mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, se o trabalhador for demitido por emitir sua opinião política, “pode entrar com um processo na Justiça do Trabalho alegando dispensa discriminatória e, eventualmente, solicitando reintegração ao trabalho ou indenização por assédio eleitoral”.

Leia matéria completa: https://rafresco.blogspot.com/2025/09/emitir-opiniao-politica-no-trabalho-e.html

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025

Raphael Paiva

EMITIR OPINIÃO POLÍTICA NO TRABALHO É MOTIVO PARA DEMISSÃO?

Emitir opinião política no trabalho é motivo para demissão?

26/10/2022 17h40 - Atualizado em 26/10/2022 18h02 por Assessoria de Comunicação

As eleições de 2022 têm sido discutidas em todos os lugares, inclusive no ambiente de trabalho. Por isso, muita gente tem dúvida: pode-se falar sobre política, inclusive manifestar preferência eleitoral, no local de trabalho?

Segundo Fernanda Garcez, especialista e mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica - SP), a resposta é não. "As liberdades de expressão e de orientação política são princípios consagrados na nossa Constituição", afirma, destacando que a legislação prevê o livre exercício da cidadania e o voto direto e secreto. Assim, nenhum empregado pode ser discriminado por sua opinião política. A garantia também está expressa na Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho. Ou seja: demissões e represálias motivadas pela posição política do empregado são classificadas como discriminatórias e inconstitucionais.

Porém, a liberdade de expressão não é irrestrita. Se o empregado demonstra comportamento agressivo e violento ao se manifestar, ofendendo colegas ou falando de modo rude com o empregador, pode ser advertido e, dependendo da intensidade e da recorrência, até ser demitido por justa causa.

Propaganda no trabalho pode?

Conforme a nota técnica da Coordigualdade (Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho), "é proibida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, não sendo permitida, portanto, a distribuição ou exposição de propaganda eleitoral dentro das empresas, especialmente com a exigência de uso de vestimentas em referência a algum candidato".

E nas redes sociais?

O entendimento predominante é que as redes pessoais também são um espaço de liberdade de opinião política. Ainda que o empregado cometa ofensas a determinado político, a questão não pertence à alçada do empregador, portanto não pode ser punida por ele. Mas atenção: o e-mail corporativo (profissional), por ser uma ferramenta de trabalho, não pode ser usado para envio de conteúdo político para colegas.

E se a demissão acontecer?

Se o trabalhador for demitido por emitir sua opinião política, “pode entrar com um processo na Justiça do Trabalho alegando dispensa discriminatória e, eventualmente, solicitando reintegração ao trabalho ou indenização por assédio eleitoral", diz Fernanda Garcez.

De acordo com a Coordigualdade, "o assédio moral eleitoral é caracterizado a partir de uma conduta abusiva que atenta contra a dignidade do trabalhador, submetendo-o a constrangimentos e humilhações, com a finalidade de obter o engajamento subjetivo da vítima em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral".

*Com informações da Época Negócios

Link da reportagem: https://fenatibref.org.br/posts/emitir-opiniao-politica-no-trabalho-e-motivo-para-demissao

quinta-feira, 4 de setembro de 2025

JULGAMENTO DE BOLSONARO, DIA 2: ADVOGADOS DE EX-PRESIDENTE E GENERAIS QUESTIONAM PROVAS DA TRAMA GOLPISTA, DELAÇÃO DE CID E CONDUTA DE MORAES

Julgamento de Bolsonaro, dia 2: advogados de ex-presidente e generais questionam provas da trama golpista, delação de Cid e conduta de Moraes

A defesa de Bolsonaro afirmou que não há 'uma única prova' da participação do ex-presidente no 8 de janeiro e contestou a delação de Cid. O advogado disse ainda que pena de 30 anos 'não seria razoável' e pediu absolvição.

Por Redação g1 — São Paulo

03/09/2025 12h02 Atualizado há 23 minutos

O segundo dia do julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete réus pela trama golpista teve apresentação das defesas do ex-presidente e de três generais.

A defesa de Bolsonaro na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ficou a cargo dos advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno.

Em suas argumentações, a defesa afirmou que Bolsonaro é inocente e que não há provas que o liguem aos atos golpistas, aos ataques de 8 de janeiro e ao plano de assassinar autoridades;
Disse também que a delação de Mauro Cid, ex-ajudante de Bolsonaro, não se sustenta. E que houve várias violações do acordo;
Afirmou que Cid mentiu e "não é confiável";
Que o processo andou muito rápido no STF, e que por isso a defesa não pôde analisar todos os elementos;
Afirmou que Bolsonaro não incitou movimentos golpistas nem atos violentos;
E que a denúncia fala de atos preparatórios e que não houve tentativa de golpe. Segundo a defesa, todas as medidas discutidas estavam previstas na Constituição;
A defesa pediu a absolvição de Bolsonaro e disse que uma pena de 30 anos de prisão não seria razoável.

Nesta quarta-feira (3), a sessão aconteceu apenas na parte da manhã e durou quase quatro horas.

Veja o que disseram as defesas:

JULGAMENTO DE BOLSONARO, DIA 2: ADVOGADOS DE EX-PRESIDENTE E GENERAIS QUESTIONAM PROVAS DA TRAMA GOLPISTA, DELAÇÃO DE CID E CONDUTA DE MORAES

Link da Reportagem completa: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/03/julgamento-de-bolsonaro-dia-2-advogados-de-ex-presidente-e-generais-questionam-provas-da-trama-golpista-delacao-de-cid-e-conduta-de-moraes.ghtml#1

quarta-feira, 3 de setembro de 2025

JULGAMENTO DE BOLSONARO | O QUE DISSE A DEFESA DE PAULO SÉRGIO NOGUEIRA?

JULGAMENTO DE BOLSONARO

O QUE DISSE A DEFESA DE PAULO SÉRGIO NOGUEIRA?

Paulo Sérgio Nogueira
O advogado Andrew Fernandes, que representa o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, afirmou que seu cliente tentou demover Bolsonaro de tentativas golpistas.

"O general Paulo Sérgio tinha a responsabilidade de ser o ministro da Defesa e honrar a memória de Caxias e das Forças Armadas"
.

Segundo a defesa, as provas de que ele não fez parte da trama foram os ataques sofridos por outros membros das Forças Armadas.

"Ele sofreu ataques virtuais. No dia do gabinete de crise, cadê o general Paulo Sérgio? Ele não está lá. Tá mais que provado que o general é inocente"

.

Para o advogado, "está mais do que provado que o general Paulo Sérgio é inocente".

"Ele não fazia parte dessa organização criminosa".

O advogado de Paulo Sérgio afirmou ainda que foi "infeliz" a fala do general sobre a fiscalização das urnas eletrônicas ser para "inglês ver". Ele diz que a parceria entre o Ministério da Defesa e a Justiça Eleitoral sempre rendeu bons frutos, como o teste de integridade com biometria.

🔎 O que pesa contra Paulo Sérgio Nogueira? Ex-ministro da Defesa é acusado de ter buscado apoio das Forças Armadas para a tentativa de golpe e de ter papel ativo na articulação do núcleo crucial. A PGR aponta que ele participou de discussões para sustentar a ruptura institucional.

Veja o que disseram as defesas:

JULGAMENTO DE BOLSONARO, DIA 2: ADVOGADOS DE EX-PRESIDENTE E GENERAIS QUESTIONAM PROVAS DA TRAMA GOLPISTA, DELAÇÃO DE CID E CONDUTA DE MORAES

sexta-feira, 8 de agosto de 2025

LULA, BOLSONARO E ALEXANDRE DE MORAES – QUEM É O MAIS ERRADO?

LULA, BOLSONARO E ALEXANDRE DE MORAES

QUEM É O MAIS ERRADO?

I. LULA

Lula foi julgado e condenado por duas instâncias e STJ. Foi preso, ficou 580 dias preso e foi liberado por uma nova interpretação, onde Sergio Moro se tornou incompetente para julgá-lo. Como ele já tinha idade, prescreveu. Ou seja, nunca foi inocentado.

“Segundo o MP, as penas aplicadas pela Justiça anteriormente nesse processo mostram que o prazo para punir Lula prescreveu. Isso porque elas são reduzidas pela metade para acusados com mais de 70 anos — Lula tem 76 anos.” [Portal G1]

LULA SE ENTREGA À PF E É PRESO PARA CUMPRIR PENA POR CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

https://rafresco.blogspot.com/2025/03/tbt-lula-se-entrega-pf-e-e-preso-para.html

II. BOLSONARO

Bolsonaro foi indiciado por três crimes:

- Peculato

- Associação Criminosa

- Lavagem de Dinheiro

E está sendo investigado por:

- Liderança de organização criminosa armada

- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

- Golpe de Estado

- Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União

- Deterioração de patrimônio tombado

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS SOBRE O INDICIAMENTO DE BOLSONARO NO CASO DAS JOIAS SAUDITAS

https://rafresco.blogspot.com/2025/06/veja-os-principais-pontos-sobre-o.html

BOLSONARO DENUNCIADO, DELAÇÃO DE MAURO CID E O PASSADO DO PT - ENTENDA TODA A CRONOLOGIA DOS (SUPOSTOS) CRIMES DO EX-PRESIDENTE E ALIADOS!

https://rafresco.blogspot.com/2025/03/bolsonaro-denunciado-delacao-de-mauro.html

Foi achada a minuta do golpe. O documento foi apresentado ao então comandante do Exército em uma reunião no Palácio da Alvorada, em 7 de dezembro de 2022.

LEIA NA ÍNTEGRA A MINUTA DO GOLPE DE BOLSONARO!

https://rafresco.blogspot.com/2025/08/leia-na-integra-minuta-do-golpe-de.html

Além disse, tinha o plano para matar Alexandre de Moraes e Lula, conforme AFIRMOU o general Mario Fernandes no dia 24/07/2025 em seu interrogatório ao STF.

PLANO PARA MATAR LULA E ALEXANDRE DE MORAES

https://rafresco.blogspot.com/2025/08/plano-para-matar-lula-e-alexandre-de.html

Vale relembrar alguns dados do governo Bolsonaro:

Augusto Aras, indicado por Bolsonaro, na PGR.
Kassio Nunes, indicado por Bolsonaro, Ministro do STF.
Arthus Lira (corrupto), apoiado por Bolsonaro, Presidente da Câmara.
Lava Toga: se Flavio Bolsonaro tivesse assinado, teria passado.
PEC para prisão em segunda instância: Bolsonaro cagou e desarticulou.
Anulação dos casos de rachadinhas.

III. ALEXANDRE DE MORAES

Alexandre de Moraes é um louco com poder. Mas vale ressaltar que Flavio Bolsonaro enterrou a CPI da Lava Toga. Ele, além de não assinar, fez campanha para outros retirarem assinaturas. Isto porque ele estava envolvido no esquema das rachadinhas, o STF manteve foro privilegiado dele e o relator foi Gilmar Mendes.

2ª TURMA DECIDE QUE PROVAS CONTRA FLÁVIO BOLSONARO NO CASO DAS CHAMADAS "RACHADINHAS" SÃO ILEGAIS

https://rafresco.blogspot.com/2025/08/2-turma-decide-que-provas-contra-flavio.html

FLÁVIO BOLSONARO E O PT TÊM UMA PAUTA EM COMUM: ENTERRAR A CPI DA LAVA TOGA

https://rafresco.blogspot.com/2025/05/tbt-flavio-bolsonaro-e-o-pt-tem-uma.html

LINKS USADOS

MP aponta prescrição e decide não apresentar nova denúncia contra Lula no caso do triplex do Guarujá

https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/12/07/mp-ve-prescricao-e-opina-por-arquivamento-de-denuncia-contra-lula-no-caso-do-triplex-do-guaruja.ghtml

Confira a íntegra da minuta golpista apresentada por Bolsonaro a Freire Gomes

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/confira-integra-da-minuta-golpista-apresentada-por-bolsonaro-a-freire-gomes/

2ª Turma decide que provas contra Flávio Bolsonaro no caso das chamadas "rachadinhas" são ilegais

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477496&ori=1

Futuro da Política do Brasil

https://rafresco.blogspot.com/2021/04/futuro-da-politica-do-brasil.html

POR QUE EU NÃO APOIO MAIS BOLSONARO?

https://rafresco.blogspot.com/2021/08/por-que-eu-nao-apoio-mais-bolsonaro.html

PLANO PARA MATAR LULA E ALEXANDRE DE MORAES

General confirma que escreveu plano para matar Lula e Moraes, mas diz que era apenas 'pensamento digitalizado'

25 julho 2025

Durante interrogatório no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24/07), o general da reserva Mário Fernandes confirmou que o documento intitulado "Punhal Verde Amarelo" é de sua autoria.

Segundo investigações da Polícia Federal (PF), o documento, de novembro de 2022, continha planos para matar autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Fernandes, que é réu e está preso desde novembro de 2024, minimizou a importância do documento — destacando que se tratava de "pensamentos digitalizados", fruto de sua "visão militar", nunca compartilhados com outras pessoas.

"É um arquivo digital que nada mais retrata do que um pensamento meu que foi digitalizado. Um compilar de dados, um estudo de situação meu, de pensamento... Uma análise de risco que eu fiz e, por um costume próprio, resolvi inadvertidamente digitalizar", afirmou o general, ex-número 2 da Secretaria-Geral da Presidência no governo de Jair Bolsonaro, de quem era homem de confiança.

Fernandes afirmou no interrogatório ter se arrependido de digitalizar o documento.

"Não passa de um pensamento digitalizado", reforçou, por videoconferência.

De acordo com o general, ele imprimiu o documento "para não forçar a vista" com telas e "logo depois" o rasgou.

Ainda segundo Fernandes, foi coincidência que, segundo as investigações, ele tenha impresso o material no Palácio do Planalto (local de trabalho do presidente) e, 40 minutos depois, tenha entrado no Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente).

O juiz auxiliar que conduziu o interrogatório, Rafael Henrique, perguntou se essa movimentação indica que o general estava levando o documento para alguém.

"Eu ratifico: impossível", respondeu Fernandes.

"Esse horário, foi uma coincidência em relação à função, à atribuição administrativa e logística minha, como secretário-executivo. Mas eu não levei, não apresentei, não compartilhei esse arquivo, seja digital ou impresso, com ninguém."

Fernandes foi um dos réus ouvidos nesta quinta-feira no STF, em meio a interrogatórios dos chamados núcleo 2 e 4 de acusados por tentativa de golpe após a derrota de Bolsonaro para Lula nas eleições de 2022.

O núcleo 2, do qual o general faz parte, seria responsável por direcionar forças policiais e produzir minutas golpistas. Além de Fernandes, fazem parte dele:

Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor especial de Assuntos Internacionais de Bolsonaro;
Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva e ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro;
Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça na gestão de Anderson Torres;
Fernando de Sousa Oliveira, delegado da PF e ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

O núcleo 1, do qual Bolsonaro faz parte, já teve interrogatórios realizados e espera a fase das alegações finais, para então o julgamento iniciar — o que está previsto para ocorrer entre o final de agosto e início de setembro.

Link da Reportagem: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cwygynvgqv9o

LEIA NA ÍNTEGRA A MINUTA DO GOLPE DE BOLSONARO!

MINUTA DO GOLPE

"Ordem e Progresso: o lema de nossa bandeira requer nossa constante luta pela "segurança jurídica" e pela "liberdade" no Brasil, uma vez que não há ordem sem segurança jurídica, nem progresso sem liberdade.

Nossa Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, reúne normas gerais favoráveis à "segurança jurídica" e à liberdade da sociedade brasileira na medida em que direitos e garantias (como o direito à vida, a liberdade e a igualdade), princípios fundamentais (como o devido processo legal, o contraditório e a imparcialidade) e remédios constitucionais (como o Habeas Corpus ou o Habeas Data) foram criados pelo Constituinte em linha com os interesses de todos os membros da sociedade brasileira.

Sem dúvida, neste contexto, a ideia de justiça para o Direito do Estado presume que o Poder emana do povo e que a realização da justiça é um imperativo para a sociedade e os agentes público (sic). É dizer; numa perspectiva constitucional, a ideia de justiça para o Direito depende de leis justas e legítimas no Estado Democrático de Direito, assim como de decisões judiciais justas e legitimas. Para tanto, devemos considerar que a legalidade nem sempre é suficiente: por vezes a norma jurídica ou a decisão judicial são legais, mas ilegítimas por se revelarem injustas, na prática. Isto ocorre, quase sempre, em razão da falta de constitucionalidade, notadamente pela ausência de zelo à moralidade institucional na conformação com o ato praticado.

Devemos lembrar que a Constituição Federal de 1988 inovou ao prever expressamente o ''principio da moralidade" no caput de seu artigo 37.

Este princípio constitucional (de inspiração humanista e iluminista) surgiu na jurisprudência do Conselho de Estado Francês há mais de 100 anos como forma de controle para o desvio de finalidade na aplicação da lei. Para além de seu reconhecimento e aplicação na França, o Princípio da Moralidade também vem servindo de baliza para o exercício dos agentes públicos em outros países.

À evidência, de forma louvável e pautada por este precedente, a Constituição Federal de 1988 converteu a "moralidade" em fator de controle da "legalidade", inclusive quanto à interpretação e aplicação do texto constitucional e de suas lacunas, justamente para conferir a justa e esperada "legitimidade" aos atos praticados pelos agentes públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Insta dizer que o Princípio da "Moralidade Institucional" presume a probidade de todo e qualquer agente público, ou seja, sua honestidade e lisura. Ele proíbe o desvio de finalidade, enquanto arbitrariedade supralegal. Enfim, não permite que leis e/ou decisões injustas sejam legitimadas por atos autoritários e afastados do narco constitucional.

De modo geral, todo servidor público (seja ele um Ministro do Supremo Tribunal Federal ou um "gari" de uma cidadezinha do interior deve atuar sempre de acordo com o "Princípio da Moralidade Institucional": deve atuar de forma íntegra e legitima, sempre de acordo com ajusta legalidade!

O "servidor público" no exercido da magistratura não pode aplicar a lei deforma injusta, ou seja, contra a Constituição, em especial de modo contrário ao Princípio da Moralidade Institucional, isto porque, este mandado constitucional não pode ser afastado, nem ter o seu alcance mitigado: deve sempre ser considerado aplicado. Do contrário, teremos uma atuação ilegítima.

O juiz de direito (seja ele ministro do STF, ou não) nunca pode agir sem a devida e esperada conformação de suas decisões à moralidade institucional.

Enquanto, os "guardiões da Constituição", os Ministros do Supremo Tribunal Federal, STF, também estão sujeitos ao "Princípio da Moralidade", inclusive quando promovem o ativismo judicial.

Aliás, o desmedido "ativismo judicial" e a aparente "legalidade" (desprovidas de legitimidade; contrárias ao Princípio da Moralidade Institucional; e, assim, injustas) não podem servir de pretextos para a desvirtuação da ordem constitucional pelos Tribunais Superiores, senão vejamos, entre outros, algumas situações recentes:

1) as normas legítimas autorizando a atuação de juízes suspeitos (nestas eleições, o Ministro Alexandre de Moraes nunca poderia ter presidido o TSE, uma vez que ele e Geraldo Alckimin possuem vínculos de longa data, como todos sabem);

2) as decisões legítimas permitindo a censura prévia (restringindo as prerrogativas profissionais da imprensa e de parlamentares, por exemplo);

4) as decisões afastando muitas "causas justas" da apreciação da Justiça (o TSE não apurou a denúncia relativa à falta de inserções de propaganda eleitoral);

3) as decisões limitando a transparência do processo eleitoral e impedindo o reconhecimento de sua legitimidade (impedindo o acesso do Ministério da Defesa ao "código fonte" das urnas, não apurando a denúncia do PL quanto às urnas velhas; e, ainda, impondo multa arbitrária e confiscatória para constranger o PL em razão de suposta litigância de má-fé, aliás, os dois primeiros dígitos da mula importa coincidem com o número do partido político em questão); e

4) as decisões abrindo a possibilidade de revisão do "trânsito em julgado "de importantes matérias já pacificadas pelo STF (notadamente, para prejudicar os interesses de certos e determinados contribuintes)

É importante dizer que todas estas supostas normas e decisões são ilegítimas, ainda que sejam aparentemente legais e/ou supostamente constitucionais, isto porque, são verdadeiramente inconstitucionais na medida em que ferem o Princípio da Moralidade Institucional: maculando a segurança jurídica e, na prática, se revelando manifestamente injustas. Para além deste fundamento comum de verdadeira inconstitucionalidade, outros princípios, direitos e garantias também restam vulnerados de forma pontual. Enfim, são normas e decisões aparentemente constitucionais, mas inconstitucionais, em verdade) que colocam em evidência a necessidade de restauração da segurança jurídica e de defesa às liberdades em nosso país.

Não à toa, encontramos ao longo da história algumas ideias convergentes ao apelo de nosso discurso. Na Antiguidade, "Dar a cada um o que é seu" já era uma ideia defendida por Aristóteles, como definição de justiça e princípio de direito. No Iluminismo, a necessidade de "resistência às leis injustas" já era uma ideia defendida por Tomás de Aquino. Mais recentemente, após a Segunda Guerra Mundial, Otto Bachof defendeu na Alemanha a possibilidade de controle das normas constitucionais inconstitucionais, em especial ao reconhecer a existência de um direito supralegal, ou seja, um direito pressuposto natural acima da Constituição e de suas normas.

[Aqui, tratar deforma breve das decisões inconstitucionais do STF]

Afinal, diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro o Estado de Sítio; e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem."

quarta-feira, 25 de junho de 2025

ÁUDIO ENVIADO PELO GENERAL MARIO FERNANDES PARA O TENENTE-CORONEL MAURO CID

quarta-feira, 11 de junho de 2025

MINUTA GOLPISTA, ATUAÇÃO DE MILITARES E DINHEIRO EM CAIXA DE VINHO: OS 7 PONTOS IMPORTANTES DO INTERROGATÓRIO DE MAURO CID NO STF

Política

Minuta golpista, atuação de militares e dinheiro em caixa de vinho: os 7 pontos importantes do interrogatório de Cid no STF

Delator descreve bastidores da tentativa de golpe, menciona críticas ao sistema eleitoral e nega pressões em depoimentos

Por Ivan Martínez-Vargas, Eduardo Gonçalves, Mariana Muniz e Daniel Gullino — Brasília

09/06/2025 19h42 Atualizado há um dia

Em cerca de quatro horas de interrogatório, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, afirmou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente Bolsonaro alterou pessoalmente uma minuta de decreto golpista e que o então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, chegou a colocar as tropas da força “à disposição” para apoiar um plano de ruptura institucional.

Cid também reafirmou ter recebido dinheiro em espécie do general Braga Netto, entregue dentro de uma caixa de vinho no Palácio da Alvorada, com destino ao major Rafael Martins de Oliveira, apontado como operador da tentativa de golpe.

O depoimento ainda incluiu relatos sobre o apoio do Exército a acampamentos golpistas e críticas internas ao sistema eleitoral. Questionado por advogados dos réus que devem tentar descredibilizar sua colaboração com a Justiça, Cid negou ter sofrido pressão em seus depoimentos à Polícia Federal e ao STF.

Veja os principais pontos do depoimento:

1. BOLSONARO ALTEROU MINUTA GOLPISTA

Cid voltou a dizer que o presidente Jair Bolsonaro recebeu uma minuta de teor golpista de seu então assessor Filipe Martins e que não apenas teria lido o documento, mas feito alterações nele.

O delator afirmou que o documento previa originalmente a prisão "de vários ministros do STF" e autoridades do Legislativo, como o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas que Bolsonaro editou o documento.

— De certa forma, ele (Jair Bolsonaro) enxugou o documento, retirando as autoridades das prisões. Somente o senhor (Alexandre de Moraes) ficaria como preso, o resto... — disse Cid a Moraes, quem emendou que "ao resto foi concedido habeas corpus". Nesse momento, o ex-presidente Bolsonaro, presente do plenário da Primeira Turma, riu da piada de Moraes.

2. EX-COMANDANTE DA MARINHA COLOCOU TROPAS ‘À DISPOSIÇÃO’ DE GOLPE

Ao ser questionado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, Cid disse ainda que o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Mairinha, deixou as tropas "à disposição". O tenente-coronel acrescentou ainda que "presenciou" a trama golpista no governo, mas negou que tenha participado das ações que estão em julgamento na Corte.

O almirante, segundo Cid, seria um dos membros da ala "radical" do entorno de Bolsonaro, que seria favorável a uma ruptura institucional.

3. FREIRE GOMES COMO LEGALISTA

Durante todo o interrogatório, Cid repetiu a ideia de que o general Marco Antônio Freire Gomes, comandante do Exército no fim do mandato de Jair Bolsonaro, era contra qualquer medida golpista.

— Para todos que me consultaram, no geral, eu sabia que nada iria acontecer porque eu conhecia o general Freire Gomes. (...) independentemente o que acontecesse nas eleições, dificilmente alguma coisa queria acontecer — disse Cid a Moraes.

Freire Gomes, que se recusou a esperar a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para participar da cerimônia de troca de comando do Exército, é retratado por Cid como moderado.

4. BRAGA NETTO ENTREGOU DINHEIRO EM CAIXA DE VINHO A CID

Mauro Cid disse que recebeu diretamente do general Walter Braga Netto uma quantia em dinheiro vivo no Palácio da Alvorada, no fim de 2022. Segundo as investigações da Polícia Federal, a quantia seria usada para custear um plano para monitorar e capturar o ministro Alexandre de Moraes, o que faria parte de um suposto plano golpista.

A Moraes e ao advogado, José Luis Oliveira Lima, que representa o general Braga Netto, Cid respondeu que não abriu a caixa, mas que sabia se tratar de dinheiro, e que a quantia deveria ser inferior a R$ 100 mil, devido ao volume ser pequeno. O militar afirmou não se lembrar de onde teria recebido a caixa e que não sabe a origem do dinheiro, mas que “provavelmente, pelo que a gente sentia ali, era o pessoal do agronegócio que estava de certa forma ajudando”.

— O general Braga Netto trouxe uma quantia de dinheiro, não sei dizer o valor, que foi passado para o major (Rafael Martins) de Oliveira no próprio Alvorada. Eu recebi o dinheiro do general Braga Netto no Palácio da Alvorada. Ele estava numa caixa de vinho, botelha, no mesmo dia eu passei para o major de Oliveira — disse o tenente-coronel.

Conforme as investigações, o montante teria sido levantado para a execução da trama golpista que visava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia ganhado as eleições naquele ano contra o então presidente Jair Bolsonaro. O valor teria sido acertado em uma reunião na casa do general ocorrida no dia 12 de novembro, em Brasília, depois de uma tentativa frustrada de Cid de obter dinheiro de um militar que o delator qualifica como “tesoureiro do PL”.

5. DISCUSSÕES SOBRE FRAUDE NAS URNAS

Cid afirmou ainda que o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto tinham expectativa de que fosse detectada uma fraude nas urnas eletrônicas para que "alguma coisa" acontecesse, em alusão a uma ruptura institucional.

Segundo ele, a identificação de um eventual problema no sistema eletrônico poderia "convencer" as Forças Armadas a intervirem no processo de transição de governo, no fim de 2022 - o que não aconteceu porque nenhuma vulnerabilidade foi encontrada.

— A expectativa é que fosse encontrada uma fraude nas urnas. O que nós vimos era uma busca por uma fraude nas urnas. Com a fraude nas urnas, poderia convencer as Forças Armadas a fazer alguma coisa — disse Cid, em resposta ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. — Bolsonaro sempre buscou fraude nas urnas — complementou Cid, que era ajudante de ordens do ex-mandatário.

Ao advogado do ex-presidente, Celso Vilardi, porém, Cid disse que o ex-presidente “nunca expressou a ideia de que tínhamos que achar uma fraude para assinar algum decreto.”

6. NEGOU TER SOFRIDO PRESSÃO EM DEPOIMENTOS

Como resposta a questionamentos sobre uma reportagem da revista “Veja” sobre áudios seus em que relataria uma suposta pressão das autoridades para relatar fatos inverídicos, Cid disse nesta segunda que o fato foi “um desabafo” feito a um amigo.

— Foi um vazamento de áudios que foram feitos sem consentimento, sem a minha permissão. Era um desabafo, um momento difícil que eu e minha família estávamos passando. (...) Isso gerou uma crise pessoal e também psicológica muito grande, que nos levou a certos desabafos com amigos, com pessoas próximas. Nada de maneira oficial, nada de maneira acusatória — disse.

Cid disse que “em nenhum momento houve pressão” de agentes da Polícia Federal sobre ele e negou ter sido coagido a responder algo que não queria.

7. EXÉRCITO APOIOU ACAMPAMENTOS GOLPISTAS

Em seu interrogatório, Cid também afirmou que os acampamentos de apoiadoress de Jair Bolsonaro em frente aos quartéis, com pedidos de golpe de estado, "sempre tiveram apoio tácito do Exército”.

O tenente coronel disse que, as manifestações de teor golpista tiveram "apoio mais formal" a partir de 11 de novembro de 2022, quando os três comandantes militares publicaram um nota oficial em defesa da "liberdade de reunião".

Link da Reportagem: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/06/09/minuta-golpista-atuacao-de-militares-e-dinheiro-em-caixa-de-vinho-os-7-pontos-importantes-do-interrogatorio-de-cid-no-stf.ghtml

RESUMO DO INTERROGATÓRIO DE BOLSONARO: 'DESCULPA, ALEXANDRE DE MORAES!' E 'QUEM PEDE AI-5 É MALUCO!'
https://rafresco.blogspot.com/2025/06/resumo-do-interrogatorio-de-bolsonaro.html

MINUTA GOLPISTA, ATUAÇÃO DE MILITARES E DINHEIRO EM CAIXA DE VINHO: OS 7 PONTOS IMPORTANTES DO INTERROGATÓRIO DE MAURO CID NO STF
https://rafresco.blogspot.com/2025/06/minuta-golpista-atuacao-de-militares-e.html

RESUMO DO INTERROGATÓRIO DE PAULO SÉRGIO NOGUEIRA: 'DESCULPA, ALEXANDRE DE MORAES!' E 'FORAM PALAVRAS MAL COLOCADAS'
https://rafresco.blogspot.com/2025/06/resumo-do-interrogatorio-de-paulo.html

RESUMO DO INTERROGATÓRIO DE PAULO SÉRGIO NOGUEIRA: 'DESCULPA, ALEXANDRE DE MORAES!' E 'FORAM PALAVRAS MAL COLOCADAS'

Ex-ministro Paulo Sérgio Nogueira se desculpa com Moraes e nega minuta sobre fraudes nas urnas

Ex-ministro foi interrogado nesta terça-feira (10) na Primeira Turma do STF. Mais cedo, Bolsonaro afirmou que pedido para voto impresso era pra aprimorar o sistema.

Por Fernanda Vivas, Fábio Amato, Ana Flávia Castro, Gustavo Garcia, TV Globo e g1 — Brasília

10/06/2025 17h09 Atualizado há 21 horas

O ex-ministro da Defesa general Paulo Sérgio Nogueira pediu desculpas publicamente, durante o interrogatório dele nesta terça-feira (10), pelas declarações que fez contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e contra o ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte à época.

"Inicialmente, presidente, eu queria me desculpar publicamente por ter feito essas colocações naquele dia."

Nogueira defendeu que não existe uma minuta sobre supostas fraudes nas urnas, e que nunca tomou conhecimento ou recebeu o documento. "Simplesmente esse documento até hoje eu não sei do que se trata".

Ele também negou que tenha despachado relatório sobre o sistema eleitoral com o Bolsonaro. "Não houve reunião, não levei o relatório para o presidente assinar. O presidente da República jamais me pressionou", declarou.

PEDIDO DE DESCULPAS

No início do interrogatório, Moraes leu declarações do ex-ministro da Defesa durante uma reunião ministerial de dezembro de 2022. Na ocasião, Nogueira tinha acabado de assumir a pasta, segundo ele.

O ministro leu a declaração do interrogado durante a reunião: "O senhor diz: 'O TSE ele tem um sistema e o controle do processo eleitoral, então, como disse o presidente, eles decidem aquilo que possa interessar ou não. E não tem instância superior, e a gente fica meio que de mãos atadas esperando a boa vontade dele'".

"Gostaria que o senhor pudesse esclarecer essa desconfiança, dizendo que o TSE fazia, ou faz o que quer, possa interessar ou não, que é um ataque à democracia e que o senhor estaria em uma guerra contra o TSE e ao romper, iniciar a operação, qual seria essa operação", questionou o ministro relator.

Nogueira, então, disse que gostaria de iniciar a fala com um pedido de desculpas público, que "foram palavras mal colocadas", e que o TSE não era "inimigo".

"Eu tinha assumido o Ministério da Defesa em abril de 22, eu não tinha nem três meses de MD. Vinha do Exército Brasileiro, com 47 anos de Exército, talvez, com aquela postura de militar, e vendo aos poucos que na Defesa as coisas seriam diferentes", disse.

"E coincide com essa reunião em que eu trato com palavras completamente inadequadas o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral, e mais ainda olhando para vossa excelência, porque nós trabalhamos juntos nesse processo", prosseguiu.

O ex-ministro segue dizendo que, quando viu o vídeo posteriormente, não acreditou.

O general também foi questionado sobre a nota divulgada logo depois da manifestação do TSE reagindo ao relatório. "Não tive nenhuma intenção de confrontar o TSE", afirmou. Declarou que, se fosse hoje, não teria feito a nota ou teria feito um esclarecimento "mais ameno".

Link da Reportagem: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/10/ex-ministro-da-defesa-paulo-sergio-se-desculpa-publicamente-por-declaracoes-contra-moraes-e-stf.ghtml

RESUMO DO INTERROGATÓRIO DE BOLSONARO: 'DESCULPA, ALEXANDRE DE MORAES!' E 'QUEM PEDE AI-5 É MALUCO!'

Interrogatório de Bolsonaro: veja os principais pontos da fala do ex-presidente a Moraes

Durante interrogatório no STF, ex-presidente disse que não houve plano de golpe, minimizou reuniões com militares, pediu desculpas a Moraes e classificou pedidos por AI-5 como "coisa de maluco"

Por Fernanda Vivas, Fábio Amato, Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo e g1 — Brasília

10/06/2025 15h51 Atualizado há 22 horas

O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Durante o interrogatório, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro negou envolvimento em uma trama golpista, minimizou as reuniões com militares e admitiu que pode ter exagerado na retórica.

Veja os principais trechos da fala:

1. NEGATIVA DE GOLPE E DE AMEAÇAS

Bolsonaro negou que tenha havido qualquer plano para um golpe de Estado.

Afirmou que, em “nenhum momento”, alguém o ameaçou de prisão, e que as Forças Armadas não aceitariam cumprir ordens ilegais.

Em seu depoimento, o brigadeiro Baptista Jr., ex-comandante da Aeronáutica, afirmou que, em reunião com os comandantes das Forças, no fim de 2022, Bolsonaro discutiu ruptura democrática. E que teria ouvido do general Freire Gomes, então comandantes do Exército, que teria que prender o então presidente se a ideia fosse adiante.

Bolsonaro negou a existência dessa conversa.

“As Forças Armadas têm missão legal. Missão ilegal não é cumprida. Em nenhum momento alguém me ameaçou de prisão.”

2. ADMISSÃO DE CONVERSAS SOBRE ALTERNATIVAS ‘CONSTITUCIONAIS’

'Nunca se falou em golpe, golpe é uma coisa abominável', afirma Bolsonaro

O ex-presidente disse que houve reuniões com militares para discutir possíveis saídas dentro da legalidade, após a rejeição de uma petição do PL ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando a segurança das urnas.

“As conversas eram bastante informais. Era conversa informal para ver se existia alguma hipótese de um dispositivo constitucional para a gente atingir o objetivo que não foi atingido no TSE. Isso foi descartado na segunda reunião.”

3. ‘NÃO TINHA CLIMA’ PARA GOLPE

"'Tratamos de GLO e 'possibilidades dentro da Constituição'', diz Bolsonaro em depoimento a Moraes

Bolsonaro afirmou que não havia qualquer viabilidade para um golpe e que o ambiente político era de desmobilização.

“Não tinha clima, não tinha base minimamente sólida para fazer coisa.”

4. DEFESA DO VOTO IMPRESSO E CRÍTICAS ÀS URNAS

O ex-presidente voltou a criticar o sistema eletrônico de votação, defendendo modelos adotados em países como Venezuela e Paraguai e afirmando que o sistema brasileiro é “inauditável”.

“No Paraguai, no meu entender, é o ideal. Como passou a existir nas últimas eleições até na Venezuela. Nós não podemos esperar que aconteça isso no Brasil para tomar uma providência.”

5. DESCULPAS A ALEXANDRE DE MORAES

Questionado sobre insinuações feitas no passado de que ministros estariam recebendo propina durante as eleições, Bolsonaro pediu desculpas a Moraes e disse que se tratava de um “desabafo” sem provas.

“Não tem indícios nenhum, senhor ministro. Me desculpe, não tinha qualquer intenção de acusar de qualquer desvio de conduta os senhores três.”

6. MINUTA DO GOLPE

Bolsonaro disse que não tem qualquer responsabilidade sobre a chamada "minuta do golpe" – documento encontrado com o ex-ministro da Justiça Anderson Torres que previa uma intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a permanência de Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota nas urnas.

Segundo Bolsonaro, o texto foi apresentado de maneira superficial em uma televisão durante uma reunião, sem qualquer discussão aprofundada sobre o conteúdo.

“Foi colocado numa tela na televisão e mostrado de forma rápida ali”, disse.

“Tinha os 'considerandos' ali apenas. Não tinha cabeçalho, nem o 'fecho'. Só isso.”

O ex-presidente negou qualquer envolvimento na redação ou alteração do documento:

“Não escrevi, não alterei, não digitei nada. Não tenho responsabilidade sobre essa minuta.”

E reforçou que a proposta foi imediatamente descartada:

“Não se discutiu nada além disso. Foi abandonada qualquer possibilidade de ação constitucional.”

A versão de Bolsonaro contradiz o que disse Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens e delator no processo. No depoimento dado ao STF, Cid afirmou que o então presidente não apenas teve acesso à minuta, mas também sugeriu alterações. Segundo Cid, Bolsonaro teria retirado nomes de diversas autoridades listadas para prisão e deixado apenas o nome do ministro Alexandre de Moraes.

7. ISOLAMENTO E CONVERSAS COM MILITARES

Bolsonaro relatou que, após perder a eleição, viveu um “vazio” e procurou generais para conversas amigáveis.

“Conversei sim com militares, de forma isolada, para trocar informações sobre a conjuntura, porque quando você perde uma eleição, é um vazio que o senhor não imagina. Esse vazio muitas vezes era preenchido com visita e conversa amigável entre eu e alguns oficiais generais das Forças Armadas.”

8. QUEM PEDE AI-5 É MALUCO

Bolsonaro afirmou que não estimulou manifestações ilegais e classificou como “malucos” os que pedem um novo AI-5 ou uma intervenção militar.

"Tem os malucos que ficam com essa ideia de AI-5, de intervenção militar das Forças Armadas... que os chefes das Forças Armadas jamais iam embarcar nessa só porque o pessoal estava pedindo ali", afirmou o ex-presidente.

O AI-5 (Ato Institucional nº 5), de 1968, é considerado o decreto mais autoritário da ditadura militar (1964-1985), responsável pelo fechamento do Congresso Nacional, suspensão de garantias constitucionais e intensificação da repressão política.

Durante o interrogatório, Bolsonaro disse que, antes de viajar para os Estados Unidos, gravou uma live pedindo paz e reafirmou que não teve participação nos atos de 8 de janeiro. Ele também mencionou ter publicado vídeo pedindo a desobstrução de rodovias após os bloqueios feitos por apoiadores que não aceitaram o resultado das eleições.

"Se eu almejasse um caos no Brasil, era só ficar quieto", afirmou.

Ao ser questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, se não teria atuado para desmobilizar os acampamentos em frente a quartéis, Bolsonaro disse que o ato de intervir nos protestos poderia ser ainda mais arriscado.

"Alguns poucos falavam até em AI-5. Quantas vezes eu orientava o pessoal que chegava, em movimentos nossos pelo Brasil, eu chegava para quem estava com a placa do AI-5. Questionava: 'O que é AI-5?'. Eles nem sabiam o que era isso. Intervenção militar, isso não existe. É pedir pro senhor praticar o suicídio, isso não existe. Deixa o pessoal desabafar".

Link da Reportagem: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/10/depoimento-de-bolsonaro-veja-os-principais-pontos-da-fala-do-ex-presidente-a-moraes.ghtml