RJ DIVULGA LISTA DE MORTOS EM MEGAOPERAÇÃO NOS COMPLEXOS DA PENHA E DO ALEMÃO

Link da reportagem:

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/10/31/mortos-na-megaoperacao-nos-complexos-da-penha-e-do-alemao.ghtml

Link da reportagem:

https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2025/10/31/veja-lista-com-os-nomes-dos-99-mortos-identificados-nenhum-foi-denunciado-pelo-mprj-na-investigacao-que-embasou-megaoperacao.ghtml

GILMAR MENDES DECIDE QUE APENAS PGR PODE PEDIR IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF

Gilmar Mendes decide que apenas PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

 

Decisão foi tomada pelo ministro de forma monocrática (sozinho), e ainda precisa ser referendada pelos demais ministros da Corte. O STF anunciou que isso deve ocorrer, em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro.

 

Por Camila Bomfim, Ana Flávia Castro

03/12/2025 09h42  Atualizado há 18 horas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.

 

Conforme a decisão, "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de "todo cidadão".

 

"A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente", diz Gilmar Mendes, na decisão.

 

Segundo o ministro, isso se justifica porque, "os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais".

 

Na prática, isso promove uma trava a pedidos de abertura de processos contra ministros do Supremo.

 

O ministro decidiu de forma monocrática (sozinho) e falta a análise dos demais ministros da Corte. O STF anunciou que isso deve ocorrer, em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro.

 

A decisão restringe a atuação política e parlamentar contra ministros do STF. Deputados e senadores não podem mais formalizar denúncias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, porém, julgá-los.

 

A norma também prevê que o entendimento dos ministros sobre algum processo específico não pode ser argumento para alegar que houve crime de responsabilidade (entenda mais abaixo).

 

DECISÃO SOBRE A LEI DO IMPEACHMENT

Não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.

 

🔎São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

 

🔎As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

 

Tais crimes são definidos na chamada Lei do Impeachment. Antes, a norma previa que qualquer cidadão, parlamentar ou não, poderia denunciar os ministros do Supremo e o procurador-geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

 

Mas, com a decisão de Gilmar Mendes, esse artigo que prevê o pedido de abertura de impeachment por qualquer pessoa fica suspenso.

 

Segundo apurou o blog, o entendimento é que a regra permitia que qualquer pessoa fizesse apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor técnico, ou por simples divergência das decisões do tribunal.

 

"É isso que sucede quando se admite, facilmente, o início de um processo para apuração de crime de responsabilidade de membros do Poder Judiciário. Aquilo que era para ser um instrumento legítimo e excepcional de responsabilização, passa a ser utilizado como ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político", diz a decisão.

O impeachment contra um ministro é um instrumento excepcional, por isso, a prerrogativa de denunciar caberia apenas ao procurador-geral da República, no entendimento de Gilmar Mendes.

 

OUTRAS REGRAS

A decisão do ministro responde a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment.

 

Gilmar também alterou o quórum para a abertura de um processo. Ele alterou o trecho que previa maioria simples (metade mais um), e decidiu que as decisões sobre o tema devem ser tomadas em maioria qualificada: ter aprovação de dois terços do total de senadores.

 

Também ficou decidido que o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum caso, não pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual crime de responsabilidade.

 

Em outras palavras, um juiz pode tomar decisões que gerem discordância. Mas o mérito (conteúdo jurídico da decisão) não pode ser usado como base para acusá-lo de crime de responsabilidade.

 

Além disso, em caso de absolvição em um processo por crime de responsabilidade, não há mais garantia automática de que ele retornará às funções e receberá o salário referente ao período em que esteve fora do cargo, algo que estava previsto na lei.

 

Link da reportagem: https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/12/03/stf-decide-que-apenas-pgr-pode-pedir-impeachment-de-ministros-do-stf.ghtml

VOTAÇÃO | AUMENTO DE ETANOL NA GASOLINA DE 27% PARA 30% E DE 14% PARA 15% NO BIODIESEL

Aumento de etanol na gasolina de 27% para 30% e de 14% para 15% no biodiesel
 

• Abertura da sessão: 13/03/2024 11:55
• Encerramento da sessão: 13/03/2024 21:07

Proposição: PL Nº 528/2020 - DTQ 3 - PL - ART. 32 DO SUBSTITUTIVO - Nominal Eletrônica

VOTOU ‘SIM’
 
Avante

• André Janones        MG      Sim
• Bruno Farias            MG      Sim
• Delegada Ione         MG      Sim
• Greyce Elias MG     Sim
• Pastor Sargento Isidório    BA      Sim
• Waldemar Oliveira  PE      Sim

 
Cidadania

• Alex Manente          SP      Sim
• Amom Mandel         AM      Sim
• Arnaldo Jardim        SP      Sim

 
MDB

• Acácio Favacho      AP      Sim
• Alberto Mourão        SP      Sim
• Alceu Moreira          RS      Sim
• Andreia Siqueira     PA      Sim
• Antônio Doido         PA      Sim
• Augusto Puppio      AP      Sim
• Célio Silveira           GO     Sim
• Cleber Verde            MA     Sim
• Cobalchini    SC      Sim
• Dra. Alessandra Haber      PA      Sim
• Duda Ramos            RR      Sim
• Elcione Barbalho    PA      Sim
• Emanuel Pinheiro Neto     MT      Sim
• Eunício Oliveira       CE      Sim
• Gutemberg Reis      RJ       Sim
• Henderson Pinto     PA      Sim
• Hercílio Coelho Diniz         MG      Sim
• Iza Arruda     PE      Sim
• Juarez Costa            MT      Sim
• Keniston Braga       PA      Sim
• Lucio Mosquini        RO      Sim
• Marussa Boldrin      GO      Sim
• Olival Marques        PA      Sim
• Rafael Brito  AL       Sim
• Rafael Prudente      DF      Sim
• Ricardo Maia            BA      Sim
• Roseana Sarney     MA      Sim
• Sergio Souza           PR      Sim
• Yury do Paredão     CE      Sim

 
PCdoB

• Daiana Santos        RS      Sim
• Márcio Jerry  MA      Sim
• Orlando Silva           SP      Sim
• Renildo Calheiros   PE      Sim

 
PDT

• Afonso Motta            RS      Sim
• André Figueiredo    CE      Sim
• Duda Salabert         MG      Sim
• Eduardo Bismarck  CE      Sim
• Félix Mendonça Júnior      BA      Sim
• Idilvan Alencar        CE      Sim
• Josenildo      AP      Sim
• Leo Prates    BA      Sim
• Leônidas Cristino    CE      Sim
• Márcio Honaiser      MA      Sim
• Marcos Tavares       RJ       Sim
• Mário Heringer         MG      Sim
• Mauro Benevides Filho     CE      Sim
• Max Lemos   RJ       Sim
• Professora Goreth   AP      Sim

 
PL

• Daniel Agrobom      GO      Sim
• General Girão          RN      Sim
• Giovani Cherini       RS      Sim
• Icaro de Valmir         SE      Sim
• Luciano Vieira         RJ       Sim
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança    SP      Sim
• Robinson Faria       RN      Sim

 
Podemos

• Bruno Ganem          SP      Sim
• Dr. Victor Linhalis   ES      Sim
• Fábio Macedo          MA      Sim
• Gilson Daniel           ES      Sim
• Glaustin da Fokus  GO      Sim
• Luiz Carlos Hauly   PR      Sim
• Raimundo Costa     BA      Sim
• Renata Abreu          SP      Sim
• Rodrigo Gambale    SP      Sim
• Romero Rodrigues PB      Sim
• Ruy Carneiro           PB      Sim
• Nely Aquino MG      Sim

 
PP

• Afonso Hamm          RS      Sim
• Aguinaldo Ribeiro   PB      Sim
• Amanda Gentil        MA      Sim
• Ana Paula Leão      MG      Sim
• Bebeto           RJ       Sim
• Clarissa Tércio         PE      Sim
• Claudio Cajado       BA      Sim
• Covatti Filho RS      Sim
• Da Vitoria      ES      Sim
• Daniel Barbosa       AL       Sim
• Delegado Fabio Costa       AL       Sim
• Dimas Fabiano        MG      Sim
• Dr. Luiz Ovando      MS      Sim
• Eduardo da Fonte   PE      Sim
• Fernando Monteiro PE      Sim
• João Leão     BA      Sim
• José Nelto     GO      Sim
• Julio Arcoverde       PI        Sim
• Julio Lopes   RJ       Sim
• Lázaro Botelho        TO       Sim
• Lula da Fonte          PE      Sim
• Marcelo Queiroz      RJ       Sim
• Marco Brasil PR      Sim
• Mário Negromonte Jr.         BA      Sim
• Marx Beltrão AL       Sim
• Neto Carletto            BA      Sim
• Pedro Lupion           PR      Sim
• Pedro Westphalen  RS      Sim
• Socorro Neri AC      Sim
• Thiago de Joaldo    SE      Sim
• Tião Medeiros          PR      Sim
• Toninho Wandscheer        PR      Sim
• Vicentinho Júnior   TO       Sim
• Zezinho Barbary     AC      Sim

 
PRD

• Pedro Aihara            MG      Sim

 
PSB

• Bandeira de Mello   RJ       Sim
• Duarte Jr.      MA      Sim
• Eriberto Medeiros    PE      Sim
• Felipe Carreras        PE      Sim
• Gervásio Maia          PB      Sim
• Guilherme Uchoa   PE      Sim
• Heitor Schuch         RS      Sim
• Jonas Donizette      SP      Sim
• Lídice da Mata         BA      Sim
• Lucas Ramos           PE      Sim
• Luciano Ducci         PR      Sim
• Pedro Campos         PE      Sim

 
PSD

• Átila Lins       AM      Sim
• Caio Vianna RJ       Sim
• Castro Neto  PI        Sim
• Cezinha de Madureira       SP      Sim
• Delegada Katarina  SE      Sim
• Diego Coronel         BA      Sim
• Gabriel Nunes         BA      Sim
• Hugo Leal     RJ       Sim
• Ismael            SC      Sim
• Júlio Cesar   PI        Sim
• Júnior Ferrari           PA      Sim
• Laura Carneiro        RJ       Sim
• Luciano Azevedo    RS      Sim
• Luiz Nishimori         PR      Sim
• Marcos Aurélio Sampaio   PI        Sim
• Misael Varella          MG      Sim
• Nitinho          SE      Sim
• Paulo Litro    PR      Sim
• Paulo Magalhães    BA      Sim
• Raimundo Santos   PA      Sim
• Reinhold Stephanes          PR      Sim
• Ricardo Silva           SP      Sim
• Saulo Pedroso         SP      Sim
• Sidney Leite AM      Sim
• Stefano Aguiar        MG      Sim
• Zé Haroldo Cathedral        RR      Sim

 
PSDB

• Adolfo Viana            BA      Sim
• Beto Pereira MS      Sim
• Dagoberto Nogueira           MS      Sim
• Daniel Trzeciak       RS      Sim
• Geovania de Sá      SC      Sim
• Geraldo Resende    MS      Sim
• Lêda Borges GO      Sim
• Lucas Redecker      RS      Sim
• Paulo Abi-Ackel      MG      Sim
• Paulo Alexandre Barbosa SP      Sim
• Vitor Lippi      SP      Sim

 
PSOL

• Célia Xakriabá         MG      Sim
• Chico Alencar          RJ       Sim
• Fernanda Melchionna       RS      Sim
• Glauber Braga         RJ       Sim
• Guilherme Boulos   SP      Sim
• Luiza Erundina       SP      Sim
• Pastor Henrique Vieira      RJ       Sim
• Sâmia Bomfim         SP      Sim
• Talíria Petrone         RJ       Sim
• Tarcísio Motta           RJ       Sim

 
PT

• Airton Faleiro           PA      Sim
• Alencar Santana     SP      Sim
• Alfredinho     SP      Sim
• Arlindo Chinaglia    SP      Sim
• Bohn Gass   RS      Sim
• Carlos Veras            PE      Sim
• Carlos Zarattini        SP      Sim
• Dandara        MG      Sim
• Denise Pessôa        RS      Sim
• Dilvanda Faro          PA      Sim
• Dimas Gadelha       RJ       Sim
• Dr. Francisco           PI        Sim
• Erika Kokay  DF      Sim
• Flávio Nogueira       PI        Sim
• Florentino Neto       PI        Sim
• Helder Salomão      ES      Sim
• Ivoneide Caetano   BA      Sim
• Jack Rocha  ES      Sim
• Jilmar Tatto   SP      Sim
• João Daniel  SE      Sim
• José Guimarães      CE      Sim
• Joseildo Ramos       BA      Sim
• Kiko Celeguim         SP      Sim
• Luiz Couto    PB      Sim
• Luizianne Lins        CE      Sim
• Marcon          RS      Sim
• Merlong Solano       PI        Sim
• Natália Bonavides  RN      Sim
• Nilto Tatto      SP      Sim
• Odair Cunha            MG      Sim
• Padre João   MG      Sim
• Paulão           AL       Sim
• Pedro Uczai  SC      Sim
• Reginete Bispo        RS      Sim
• Reimont        RJ       Sim
• Rogério Correia       MG      Sim
• Rubens Otoni          GO      Sim
• Rubens Pereira Júnior      MA      Sim
• Rui Falcão    SP      Sim
• Tadeu Veneri           PR      Sim
• Valmir Assunção     BA      Sim
• Vander Loubet         MS      Sim
• Vicentinho    SP      Sim
• Welter            PR      Sim
• Zé Neto         BA      Sim
• Zeca Dirceu  PR      Sim

 
PV

• Bacelar          BA      Sim
• Jadyel Alencar         PI        Sim
• Luciano Amaral       AL       Sim

 
Rede

• Túlio Gadêlha          PE      Sim

 
Republicanos

• Adail Filho    AM      Sim
• Alexandre Guimarães        TO       Sim
• Amaro Neto  ES      Sim
• Antônia Lúcia          AC      Sim
• Antonio Andrade     TO       Sim
• Augusto Coutinho  PE      Sim
• Defensor Stélio Dener       RR      Sim
• Franciane Bayer     RS      Sim
• Fred Linhares          DF      Sim
• Gabriel Mota RR      Sim
• Gilberto Abramo      MG      Sim
• Gilvan Maximo         DF      Sim
• Gustinho Ribeiro     SE      Sim
• Hildo do Candango            GO      Sim
• Hugo Motta   PB      Sim
• Jorge Braz    RJ       Sim
• Julio Cesar Ribeiro DF      Sim
• Lafayette de Andrada         MG      Sim
• Luis Carlos Gomes RJ       Sim
• Marcelo Crivella      RJ       Sim
• Márcio Marinho       BA      Sim
• Marcos Pereira        SP      Sim
• Maria Rosas SP      Sim
• Messias Donato      ES      Sim
• Murilo Galdino         PB      Sim
• Ossesio Silva           PE      Sim
• Raniery Paulino      PB      Sim
• Ricardo Ayres          TO       Sim
• Rogéria Santos       BA      Sim
• Samuel Viana          MG      Sim
• Silas Câmara           AM      Sim
• Vinicius Carvalho   SP      Sim

 
Solidariedade

• Paulinho da Força  SP      Sim
• Wolmer Araújo         MA      Sim

 
União

• Alexandre Leite       SP      Sim
• Benes Leocádio      RN      Sim
• Carlos Henrique Gaguim  TO       Sim
• Chiquinho Brazão  RJ       Sim
• Coronel Assis          MT      Sim
• Coronel Ulysses      AC      Sim
• Cristiane Lopes       RO      Sim
• Dal Barreto   BA      Sim
• Damião Feliciano    PB      Sim
• Daniela do Waguinho       RJ       Sim
• Delegado Marcelo Freitas MG      Sim
• Delegado Matheus Laiola PR      Sim
• Douglas Viegas       SP      Sim
• Dr Fabio Rueda       AC      Sim
• Dr. Zacharias Calil  GO      Sim
• Fabio Schiochet      SC      Sim
• Felipe Francischini PR      Sim
• Fernanda Pessoa   CE      Sim
• Gisela Simona         MT      Sim
• Hélio Leite    PA      Sim
• José Rocha  BA      Sim
• Juninho do Pneu    RJ       Sim
• Kim Kataguiri           SP      Sim
• Lebrão           RO      Sim
• Luiz Carlos Busato RS      Sim
• Marangoni    SP      Sim
• Meire Serafim          AC      Sim
• Mendonça Filho      PE      Sim
• Pauderney Avelino AM      Sim
• Paulo Azi      BA      Sim
• Rafael Simoes         MG      Sim
• Rodrigo de Castro   MG      Sim
• Saullo Vianna         AM      Sim
• Silvye Alves  GO      Sim

 
VOTOU ‘NÃO’
MDB

• Delegado Palumbo SP      Não

 
Republicanos

• Thiago Flores           RO      Não

 
NOVO

• Gilson Marques       SC      Não

 
PL

• Abilio Brunini           MT      Não
• Alberto Fraga           DF      Não
• Amália Barros          MT      Não
• André Fernandes    CE      Não
• Antonio Carlos Rodrigues            SP      Não
• Bibo Nunes  RS      Não
• Capitão Alberto Neto          AM      Não
• Capitão Alden          BA      Não
• Capitão Augusto     SP      Não
• Carlos Jordy RJ       Não
• Caroline de Toni     SC      Não
• Daniel Freitas          SC      Não
• Daniela Reinehr     SC      Não
• Delegado Caveira   PA      Não
• Delegado Éder Mauro        PA      Não
• Delegado Paulo Bilynskyj SP      Não
• Delegado Ramagem          RJ       Não
• Domingos Sávio      MG      Não
• Dr. Jaziel       CE      Não
• Eli Borges     TO       Não
• General Pazuello    RJ       Não
• Giacobo         PR      Não
• Jefferson Campos  SP      Não
• Joaquim Passarinho          PA      Não
• Jorge Goetten          SC      Não
• Junio Amaral           MG      Não
• Lincoln Portela        MG      Não
• Luiz Carlos Motta    SP      Não
• Luiz Lima      RJ       Não
• Marcio Alvino           SP      Não
• Mauricio do Vôlei    MG      Não
• Miguel Lombardi     SP      Não
• Paulo Freire Costa  SP      Não
• Paulo Marinho Jr    MA      Não
• Pr. Marco Feliciano SP      Não
• Professor Alcides    GO      Não
• Roberto Monteiro Pai         RJ       Não
• Sargento Gonçalves          RN      Abstenção
• Silvia Cristina          RO      Não
• Silvio Antonio          MA      Não
• Sonize Barbosa       AP      Não
• Sóstenes Cavalcante         RJ       Não
• Vinicius Gurgel       AP      Não
• Zé Trovão      SC      Não
• Zucco RS      Não

 
Podemos

• Igor Timo       MG      Não
• Mauricio Marcon     RS      Não

 
PP

• Arthur Lira     AL       Art. 17
• Coronel Telhada     SP      Não
• Gerlen Diniz AC      Não

 
PRD

• Magda Mofatto         GO      Não

 
PSD

• Sargento Fahur       PR      Não

 
PSDB

• Beto Richa    PR      Não

 
PT

• Josias Gomes          BA      Não

 
Republicanos

• Duarte Gonçalves Jr          MG      Não
• Roberto Duarte        AC      Não

 
União

• David Soares           SP      Não
• Dayany Bittencourt CE      Não
• Dr. Fernando Máximo        RO      Não
• Marcos Soares         RJ       Não
• Rosângela Moro      SP      Não