Moraes
libera ação que pode limitar delações em meio à crise do Master
Processo
movido pelo PT estava parado desde julho do ano passado; escritório da família
do ministro tinha contrato com Vorcaro, que negocia delação
08/04/26
às 12:03 | Atualizado 08/04/26 às 17:49
O
ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento do plenário do STF
(Supremo Tribunal Federal) uma ação apresentada pelo PT que pode restringir as
colaborações premiadas.
A
decisão do magistrado ocorre em meio às negociações do dono do Banco Master,
Daniel Vorcaro, com investigadores para firmar um acordo de delação. Documentos
da Receita Federal enviados à CPI do Crime Organizado apontam que o escritório
da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, recebeu R$ 80,2 milhões do Master
entre 2024 e 2025.
A
banca de advogados diz que não confirma “essas informações incorretas e vazadas
ilicitamente”.
A
ação do Partido dos Trabalhadores está sob relatoria do ministro e estava
parada desde julho do ano passado. Na última segunda-feira (6), o magistrado
liberou o caso para que seja incluído na pauta de julgamento do plenário físico
do STF, o que ainda não há data para ocorrer.
Investigadores
avaliam que a situação de Moraes é pior que a do ministro Dias Toffoli, que
manteve, via empresa familiar, uma relação comercial com um fundo de investimentos
ligado ao Master.
No
pedido apresentado ao Supremo, o PT afirma que a ação visa “evitar delações que
ofendem as garantias fundamentais individuais”. E complementa: “Objetiva-se
coibir interpretações inconstitucionais que conduzam a práticas arbitrárias
quando da aplicação do instituto da colaboração premiada”, diz a peça.
O
partido pede, por exemplo, que o Supremo declare que “uma delação premiada não
pode servir, por si mesma, sem quaisquer outros elementos de corroboração, para
fundamentar medidas cautelares, recebimento de denúncia e tampouco sentença
condenatória”.
Da
mesma maneira, a legenda diz que o fato de uma delação confirmar outra não pode
ser considerada corroboração de prova.
O
PT diz que não quer a reanálise de casos específicos, mas sim que se declare a
“incompatibilidade entre entendimentos e interpretações reiteradas na esfera
jurisdicional que atentam contra preceitos fundamentais”.
Além
disso, o partido diz que a lei que regulamenta as delações não delimita os
benefícios que podem ser concedidos aos delatores. “Esse eloquente silêncio da
Lei das Organizações Criminosas apenas reforçou práticas que já ocorriam desde
antes de 2013: na ausência de expressa limitação legal ao que pode ser
negociado, toda espécie de benefícios passou a ser ajustada no momento da
negociação, como se não estivéssemos a tratar de matéria penal, de caráter
público”, diz.
Link
da reportagem: https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/matheus-teixeira/politica/moraes-libera-acao-que-pode-limitar-delacoes-em-meio-a-crise-do-master/
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