CÂMARA APROVA PROJETO QUE DOBRA TEMPO MÍNIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS

Câmara aprova projeto que dobra tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime em crimes hediondos

 

Regra atual determina cumprimento de 40% da pena para progressão de regime nestes casos; texto aprovado eleva para 80% da pena o tempo mínimo. Texto segue para o Senado.

 

Por Paloma Rodrigues, TV Globo — Brasília

 

02/07/2025 19h45  Atualizado há 2 semanas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que altera a Lei de Execução Penal para exigir o cumprimento de ao menos 80% da pena para que haja progressão de regime em crimes hediondos ou comparados.

O projeto foi aprovado por 334 votos a favor e 65 contrários. O projeto segue para análise do Senado.

Entre os crimes hediondos estão, entre outros:

• feminicídio;
• estupro;
• sequestro;
• roubo com uso de arma de fogo;
• homicídio praticado por grupo de extermínio;
• homicídio qualificado;
• lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou seguida de morte quando praticada contra autoridades e forças de segurança.

 

Entrariam na nova exigência os condenados por comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou comprado e os condenados pela prática de milícia privada.

 

O QUE É PROGRESSÃO DE REGIME

A progressão de regime é um direito garantido por lei e concedido aos presos que demonstrem boa conduta carcerária, comprovada:

pelo diretor do estabelecimento, e

pelos resultados do exame criminológico, composto normalmente por profissionais como psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais.

 

A partir desta avaliação, o preso avança de regimes mais restritivos para outros mais leves.

 

Há três tipos de regime:

• fechado: o preso fica 24 horas em um presídio e tem – ou não – direito a banho de sol;
• semiaberto: o condenado passa parte do dia no trabalho ou estudando e retorna para a unidade prisional à noite, para dormir;
• aberto: o mais brando, permite que o condenado cumpra pena fora da prisão e trabalhe durante o dia. Durante à noite, o preso deve se recolher em endereço autorizado pela Justiça.

 

O Congresso já analisou, de forma não definitiva, outros projetos relacionados a progressão de regime nos casos de crimes hediondos.

 

No ano passado, o Senado aprovou uma outra proposta impedindo a progressão de regime nos casos de crimes hediondos. O texto ainda não foi analisado pelos deputados.

 

Link da reportagem: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/07/02/camara-aprova-projeto-que-dobra-tempo-minimo-de-cumprimento-de-pena-para-progressao-de-regime-em-crimes-hediondos.ghtml