ELEIÇÕES
2026
EDUARDO PAES – CRIMES E CONDENAÇÕES
Eduardo
Paes não possui nenhuma condenação criminal definitiva transitada em julgado e,
legalmente, está apto a disputar as eleições de 2026 como candidato ao governo
do Rio de Janeiro. Na história de sua trajetória pública, o político já foi
alvo de denúncias e investigações, mas nenhuma delas resultou em uma sentença
criminal condenatória final que o impedisse de concorrer.
O
panorama atual sobre a situação jurídica e política de Eduardo Paes envolve os
seguintes pontos principais:
Processos
e Investigações Recentes
- Envio de ações para a Justiça Eleitoral: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os processos envolvendo suspeitas de caixa dois e corrupção passiva ligados às campanhas antigas de Paes (como na eleição de 2012 e obras das Olimpíadas) deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça Federal comum. O STF anulou as decisões tomadas anteriormente pela 7ª Vara Federal Criminal por incompetência de juízo. Com isso, o andamento dessas ações não gera inelegibilidade atual.
- Testemunha, não investigado: Eduardo Paes foi recentemente intimado pela Justiça do Rio de Janeiro para depor em uma ação penal. Contudo, ele comparece estritamente na condição de testemunha de acusação indicada pelo Ministério Público no processo que apura o suposto envolvimento da deputada estadual Lucinha com milícias. Paes não é réu ou investigado nesse caso específico.
Panorama
Político e Eleitoral de 2026
- Candidatura Confirmada: O partido PSD oficializou a candidatura de Eduardo Paes ao governo do Estado do Rio de Janeiro para as eleições de 2026. Ele renunciou ao cargo de prefeito da capital em março de 2026 para focar na disputa pelo Palácio Guanabara.
- Liderança nas Pesquisas: Levantamentos recentes de institutos de pesquisa, como Paraná Pesquisas e RealTime Big Data, apontam Paes na liderança isolada das intenções de voto no estado.
- Cenário de Rivais: Seus principais concorrentes na disputa de 2026 são Douglas Ruas (PL) e o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos), que enfrenta pedidos de urgência do Ministério Público para execução de penas de improbidade administrativa que ameaçam sua elegibilidade.
Juridicamente
Eduardo Paes não possui nenhum crime atribuído a ele, pois nunca foi condenado
por nenhum delito penal. No sistema jurídico brasileiro, uma pessoa só é
considerada culpada ou detentora de um crime após uma condenação definitiva
(com trânsito em julgado), o que não existe contra o político.
O
histórico do ex-prefeito quanto a investigações criminais se resume aos
seguintes fatos:
- Inexistência de Condenações Criminais: Paes mantém sua condição de ficha limpa. Ele não tem nenhuma sentença condenatória penal colegiada ou definitiva e está em pleno gozo de seus direitos políticos.
- Acusações e Absolvições: Ao longo de sua carreira, ele foi alvo de denúncias resultantes de desdobramentos de delações premiadas da empreiteira Odebrecht (com acusações de corrupção passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro ligadas a campanhas antigas e obras olímpicas). Contudo, ele já foi absolvido por falta de provas em ações desse tipo.
- Decisões dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a encerrar investigações contra o político por ausência de indícios concretos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisões tomadas pela Justiça Federal comum contra ele devido à incompetência do juízo, enviando os casos remanescentes para a Justiça Eleitoral (onde os processos continuam sem gerar condenação criminal).
FONTES:
Ações
contra Eduardo Paes por suposto caixa 2 irão para a Justiça Eleitoral, decide
STF
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/acoes-contra-eduardo-paes-por-suposto-caixa-2-irao-para-a-justica-eleitoral-decide-stf/
STJ
encerra investigação sobre Eduardo Paes por suposta fraude na Olimpíada de 2016
https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/11/23/stj-encerra-investigacao-sobre-eduardo-paes-por-suposta-fraude-na-olimpiada-de-2016.ghtml
STF
anula atos de vara criminal e manda ações contra Paes por suposto caixa 2 para
a Justiça Eleitoral
https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/stf-anula-atos-de-vara-criminal-e-manda-acoes-contra-paes-por-suposto-caixa-2-para-a-justica-eleitoral/
Entenda
a denúncia contra Eduardo Paes, réu na Justiça Eleitoral por corrupção
https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/09/08/entenda-a-denuncia-contra-eduardo-paes-reu-na-justica-eleitoral-por-corrupcao-e-mais-dois-crimes.ghtml
Sem
provas, Eduardo Paes é absolvido de acusação baseada em delação
https://conjur.com.br/2023-mai-25/provas-eduardo-paes-absolvido-acusacao-baseada-delacao/
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