ANÁLISE | O GOVERNO BOLSONARO DEIXOU SUPERÁVIT?

ANÁLISE | O GOVERNO BOLSONARO DEIXOU SUPERÁVIT?

Sim, o governo de Jair Bolsonaro registrou um superávit primário de R$ 54,1 bilhões no ano de 2022. Esse resultado, divulgado oficialmente pelo Tesouro Nacional, marcou a primeira vez que as contas do governo federal fecharam no azul após oito anos seguidos de déficits fiscais (2014 a 2021).

 

O superávit primário significa que as receitas do governo com impostos e outras arrecadações foram maiores do que as suas despesas públicas, sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública. Nos anos anteriores do mandato (2019, 2020 e 2021), a gestão acumulou déficits, fortemente impactados pelos gastos emergenciais da pandemia de Covid-19 em 2020.

Economistas e analistas políticos divergem sobre a natureza e as causas desse saldo positivo em 2022:

 

Fatores que geraram o superávit

• Arrecadação Recorde: Houve uma alta expressiva na arrecadação federal (que atingiu R$ 2,25 trilhões), impulsionada pelo lucro de empresas, pela alta das commodities (como petróleo) no mercado internacional e pela inflação.
• Dividendos de Estatais: O governo recebeu repasses massivos de lucros e dividendos de empresas públicas, somando R$ 87,9 bilhões (principalmente da Petrobras e do BNDES).
• Contenção de Despesas: Houve queda real em despesas com o funcionalismo público e a redução drástica de investimentos federais.

 

Contrapontos e Críticas

Adiantamento de Despesas (Precatórios): Críticos e integrantes do governo seguinte argumentam que o superávit foi facilitado pela PEC dos Precatórios, que permitiu adiar o pagamento de dívidas judiciais da União (o que opositores chamaram de "calote" ou "pedalada").

• Despesas herdadas (Restos a Pagar): Apesar do resultado primário positivo no balanço, o governo de transição apontou que a gestão Bolsonaro deixou cerca de R$ 255,2 bilhões em restos a pagar (despesas contratadas em 2022 para serem quitadas a partir de 2023).
• Desonerações e Estados: Medidas adotadas às vésperas da eleição, como o corte do ICMS sobre combustíveis, aliviaram o bolso do consumidor no momento, mas geraram perdas bilionárias aos cofres dos estados e demandaram compensações financeiras futuras por parte da União.

                                                                                                                                                                        

UM POUCO MAIS SOBRE O PORQUÊ SE DEU O SUPERÁVIT

Para entender detalhadamente como o governo de Jair Bolsonaro alcançou o superávit primário de R$ 54,1 bilhões em 2022, é preciso analisar a combinação de fatores econômicos externos extraordinários, política de dividendos e uma forte contenção de despesas estruturais.

Os principais pilares que sustentaram esse resultado positivo dividem-se em duas frentes:

1. O Boom das Receitas (Entrada de Dinheiro Recorde)

A arrecadação líquida da União atingiu a marca histórica de R$ 1,85 trilhão, representando um crescimento real de 7,7% acima da inflação em relação ao ano anterior. Esse salto ocorreu por três motivos principais:

• Alta Global de Commodities e Conflito no Exterior: O ano de 2022 foi marcado pelo início da guerra entre Rússia e Ucrânia, o que elevou drasticamente os preços internacionais de commodities como o petróleo, gás e grãos. Sendo o Brasil um grande exportador, isso inflou o lucro das empresas nacionais e disparou a arrecadação com royalties de mineração e petróleo.
• Arrecadação de Imposto de Renda de Empresas (IRPJ/CSLL): Impulsionadas pela retomada pós-pandemia e pelo preço das commodities, as grandes empresas brasileiras registraram lucros recordes. Apenas a arrecadação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) injetou dezenas de bilhões de reais a mais nos cofres públicos.
• Dividendos Históricos das Estatais: O governo federal adotou uma postura agressiva para resgatar lucros acumulados de empresas controladas pela União, totalizando R$ 87,9 bilhões recebidos. A principal fonte foi a Petrobras, que registrou lucros recordes devido à política de paridade de preços internacionais de combustíveis, distribuindo dividendos massivos ao seu acionista majoritário (o governo). Bancos públicos como o BNDES e a Caixa Econômica também fizeram repasses expressivos.
• Leilões e Concessões: O caixa governamental também foi reforçado pela entrada de R$ 47,5 bilhões em concessões e permissões de serviços públicos (como o leilão do 5G e privatizações parciais), representando uma alta de 343% em relação a 2021.

 

2. Contenção de Despesas (Corte e Adiamento de Gastos)

Pelo lado dos gastos, o governo adotou medidas rígidas para segurar as contas dentro das metas fiscais, reduzindo o tamanho real de custos importantes do Estado:

• O Fim dos Gastos Emergenciais da Pandemia: Em comparação com o auge da crise sanitária (2020 e 2021), o governo cortou cerca de R$ 82,2 bilhões em despesas extraordinárias de saúde e auxílios temporários.
• Arrocho no Funcionalismo Público: A decisão de manter os salários dos servidores públicos federais congelados gerou uma queda real (descontada a inflação) nos gastos com a folha de pagamento da União.
• Compressão de Investimentos Públicos (Bloqueios): Para cumprir as regras fiscais vigentes da época, o Ministério da Economia efetuou bloqueios orçamentários de bilhões de reais em despesas não obrigatórias (discricionárias). Isso levou os investimentos públicos federais em infraestrutura, universidades e órgãos reguladores aos menores níveis históricos.
• A "Folga" dos Precatórios (Dívidas Judiciais): A aprovação da PEC dos Precatórios permitiu que o governo impusesse um teto anual para o pagamento de suas dívidas judiciais definitivas. Dessa forma, bilhões de reais que deveriam obrigatoriamente ser desembolsados em 2022 foram legalmente postergados para os anos seguintes, gerando um alívio contábil imediato no balanço final daquele ano.

Resumo do Cenário

O superávit foi o produto de uma conjuntura internacional favorável que inflou os lucros das grandes empresas brasileiras (gerando impostos e dividendos recordes ao governo) somada a uma política de rigorosa contenção de gastos internos com funcionalismo, investimentos públicos e o adiamento de dívidas judiciais.

                                                                                                                                                                        

UM POUCO MAIS SOBRE OS CONTRAPONTOS E CRÍTICAS

O superávit primário obtido em 2022 enfrenta duras críticas por parte de economistas e analistas fiscais. O argumento central é de que o resultado positivo não foi fruto de uma melhora estrutural ou sustentável das contas públicas, mas sim o reflexo de manobras contábeis, adiamento forçado de dívidas e um severo desmonte de serviços essenciais.

 

Os principais contrapontos técnicos e políticos apontados por especialistas estruturam-se em quatro pilares:

 

1. A PEC dos Precatórios (A "Pedalada" dos Títulos Judiciais)

A crítica mais contundente envolve as Emendas Constitucionais 113 e 114 (conhecidas na época como a "PEC dos Precatórios" ou "PEC do Calote").

• O que foi feito: O governo alterou a Constituição para impor um limite anual ao pagamento de suas dívidas judiciais definitivas (precatórios).
• O impacto no superávit: Em 2022, a União deixou de pagar R$ 43,8 bilhões que eram legalmente devidos à população e a empresas naquele ano.
• A crítica: Economistas apontam que se essas dívidas tivessem sido pagas em dia, o superávit de R$ 54,1 bilhões teria praticamente desaparecido. O passivo acumulado foi empurrado para os anos seguintes — uma dívida que acabou sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

2. Repasse Massivo de "Restos a Pagar" para 2023

O balanço do superávit considera apenas o dinheiro que efetivamente entrou e saiu do caixa até o dia 31 de dezembro de 2022.

• O que foi feito: A gestão anterior contratou serviços, comprou materiais e assumiu compromissos financeiros ao longo de 2022, mas postergou o pagamento para o ano seguinte.
• O impacto real: O governo Bolsonaro deixou uma herança de R$ 255,2 bilhões em Restos a Pagar (RAPs) para o ano de 2023.
• A crítica: Críticos argumentam que fechar o ano no azul deixando um volume tão alto de contas pendentes para o sucessor é uma ilusão contábil. O caixa do ano corrente foi poupado artificialmente às custas do orçamento futuro.

3. Desmonte de Políticas Públicas e Infraestrutura

Para manter as despesas abaixo do Teto de Gastos e simular austeridade fiscal, áreas essenciais sofreram cortes profundos.

• Saúde e Educação: Estudos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontaram que, descontando os gastos extraordinários com a Covid-19, o orçamento real da saúde encolheu R$ 12 bilhões entre 2019 e 2022. Na educação, os recursos destinados a creches desabaram 60% e o orçamento das universidades públicas encolheu 18%.
• Investimento em Infraestrutura: O investimento público federal atingiu o menor patamar da história do país. Pontes, estradas e obras federais ficaram paralisadas pela falta de repasses.
• A crítica: Analistas ressaltam que gerar superávit cortando investimentos básicos compromete o crescimento econômico do país no longo prazo. Não houve ganho de eficiência administrativa, mas sim a supressão de direitos e serviços públicos básicos.

4. O Impacto Artificial da Inflação e Medidas Eleitorais

O superávit foi inflado por um cenário econômico volátil e decisões de curto prazo motivadas pelo ano de eleição.

• Arrecadação pela Inflação: A inflação persistentemente alta em 2022 elevou nominalmente os preços de quase tudo no mercado interno, o que aumentou a arrecadação de impostos sobre o consumo sem que a economia estivesse necessariamente mais forte.
• Guerra Fiscal com os Estados: Às vésperas da eleição, o governo federal fixou um teto para o ICMS sobre combustíveis e energia. Embora tenha reduzido a inflação momentaneamente, a medida sufocou o caixa dos estados, forçando a União a pagar R$ 30 bilhões em indenizações aos governadores nos anos seguintes.

                                                                                                                                                                        

SE NÃO FOSSE A PEC DOS PRECATÓRIOS, O GOVERNO BOLSONARO TERIA DEIXADO SUPERÁVIT?

Mesmo que todo o valor adiado da PEC dos Precatórios tivesse sido pago em 2022, as contas do governo federal ainda teriam fechado no azul (superávit), mas com uma margem muito menor.

Fazendo a matemática direta do caixa daquele ano:

• O superávit oficial registrado: + R$ 54,1 bilhões
• O valor adiado em precatórios naquele ano: - R$ 43,8 bilhões
• O resultado sem a PEC: + R$ 10,3 bilhões

Portanto, haveria superávit de qualquer maneira, mas ele cairia de R$ 54,1 bilhões para cerca de R$ 10,3 bilhões.

 

No entanto, a análise econômica vai além dessa simples subtração de caixa e divide-se em duas grandes interpretações:

 

Por que o superávit teria resistido?

Os defensores da gestão econômica da época argumentam que o superávit não dependeu exclusivamente dos precatórios. A arrecadação federal em 2022 foi excepcionalmente forte devido à alta do petróleo e das commodities. Sozinhas, as estatais (principalmente a Petrobras) repassaram R$ 87,9 bilhões em dividendos ao Tesouro — um valor que, por si só, foi muito maior do que o montante adiado em precatórios. Havia, de fato, muito dinheiro extra entrando no caixa naquele momento.

 

Por que os críticos mantêm que o resultado foi artificial?

Economistas e opositores argumentam que, embora a conta individual dos precatórios não zerasse o superávit sozinha, a PEC fez parte de um conjunto de adiamentos que criaram um resultado ilusório. Eles somam ao cálculo:

• O represamento de despesas: O governo deixou R$ 255,2 bilhões em Restos a Pagar para 2023 (serviços contratados em 2022 mas não quitados).
• A conta dos Estados: Os cortes no ICMS de combustíveis geraram um rombo nos estados que a União precisou indenizar mais tarde (cerca de R$ 30 bilhões).
• Em resumo: Matematicamente, sem a PEC dos Precatórios, o governo Bolsonaro ainda teria entregado um superávit modesto de aproximadamente R$ 10,3 bilhões. No entanto, a economia avalia que o saldo positivo só foi possível porque uma expressiva "bola de neve" de despesas (judiciais e administrativas) foi legalmente postergada para os anos seguintes.

                                                                                                                                                                        

COMO O DESMONTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA INTERFERIU NO SUPERÁVIT? SE BOLSONARO NÃO TIVESSE FEITO ESTE 'DESMONTE', NÃO TERIA TIDO SUPERÁVIT?

O termo "desmonte" é utilizado por críticos, economistas e opositores para descrever uma política severa de compressão e bloqueio de gastos não obrigatórios (chamados de despesas discricionárias). Sob a ótica da gestão fiscal da época, essa prática era defendida como "austeridade", "eficiência" e "controle do tamanho do Estado", necessária para cumprir a regra do Teto de Gastos.

 

Independentemente da narrativa política, os dados oficiais mostram que o corte nessas áreas foi um dos motores que viabilizaram o superávit.

 

Como os cortes funcionaram e interferiram no Superávit?

O orçamento federal é dividido em duas partes:

• Despesas Obrigatórias (cerca de 91%): Salários de servidores, aposentadorias e pensões (que o governo não pode cortar por lei).
• Despesas Discricionárias (cerca de 8% a 9%): Dinheiro livre para investimentos, custeio de ministérios, bolsas de estudo, pesquisas e manutenção de serviços públicos.

 

Como o governo havia congelado o salário dos servidores públicos federais, a única forma de reduzir ainda mais as despesas e cumprir as metas fiscais era asfixiar a verba discricionária. Isso gerou os seguintes impactos em 2022:

• Na Infraestrutura: O investimento público federal caiu para os menores níveis da série histórica. O investimento em rodovias federais (construção e manutenção), por exemplo, ficou na casa de R$ 6 bilhões — uma redução drástica quando comparada ao pico histórico de anos anteriores, deixando estradas sem manutenção.
• Na Educação e Ciência: Houve tesouradas profundas no orçamento das Universidades Federais, institutos de pesquisa e na concessão de bolsas da Capes e CNPq, que sofreram constantes bloqueios ao longo do ano para evitar o estouro das metas fiscais.
• Políticas Sociais: Programas como o Farmácia Popular, habitação popular (como o Minha Casa Minha Vida) e verbas para o desenvolvimento da primeira infância sofreram reduções drásticas em seus orçamentos reais.

 

Como isso gerou o superávit?

O superávit primário é uma conta matemática simples: Receitas - Despesas. Ao deixar de investir na manutenção de prédios públicos, ao paralisar obras de infraestrutura e ao contingenciar recursos que seriam distribuídos aos ministérios, o governo gastou menos dinheiro do que o previsto, segurando o dinheiro em caixa para fechar o balanço de 2022 no azul.

                                                                                                                                                                        

SE BOLSONARO NÃO TIVESSE FEITO ESSES CORTES, NÃO TERIA TIDO SUPERÁVIT?

Não, o governo não teria registrado superávit e teria fechado o ano de 2022 no vermelho (déficit).

 

Para entender isso, basta olhar para a margem do superávit obtido e o tamanho dos cortes:

• A margem era estreita: O superávit oficial foi de R$ 54,1 bilhões.
• O peso da PEC dos Precatórios: Como visto anteriormente, se o governo não tivesse adiado as dívidas judiciais, R$ 43,8 bilhões teriam saído do caixa, restando apenas R$ 10,3 bilhões de superávit.
• O peso das despesas livres (discricionárias): Ao longo do governo Bolsonaro, as despesas discricionárias da União foram comprimidas ao patamar de aproximadamente R$ 153 bilhões em 2022. Em gestões anteriores, esse valor historicamente corrigido ficava muito acima disso.

Se o governo federal tivesse mantido a média histórica de investimentos em infraestrutura (rodovias, portos, saneamento) e preservado o poder de compra real dos orçamentos da Saúde, Educação e Meio Ambiente de anos anteriores, o gasto adicional necessário ultrapassaria facilmente a faixa dos R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.

 

Conclusão

A "asfixia" do orçamento livre do Estado não foi um detalhe: ela foi uma condição obrigatória para que o superávit existisse.

 

Se o governo tivesse investido na infraestrutura do país e mantido o financiamento das políticas públicas nos níveis normais, o saldo de R$ 10,3 bilhões (que restaria sem o calote dos precatórios) teria virado um déficit bilionário.

 

Economicamente, o superávit de 2022 existiu porque o governo escolheu priorizar o resultado contábil imediato no balanço financeiro, optando por não realizar os investimentos estruturais e sociais que o Estado habitualmente executava.

 

Os conceitos de impacto artificial da inflação e medidas eleitorais explicam como o cenário econômico daquele período e as decisões políticas focadas na eleição de 2022 ajudaram a criar o saldo positivo de R$ 54,1 bilhões, embora de forma temporária.

 

1. O Impacto Artificial da Inflação (O Efeito "Ilusão de Ótica")

A inflação oficial do Brasil fechou 2022 em 5,79%, mas ao longo do ano ela chegou a registrar picos de mais de 11% (especialmente no primeiro semestre). Na contabilidade pública, a inflação alta gera um fenômeno que economistas chamam de aumento artificial de receita:

• Arrecadação sobre consumo: Impostos federais (como PIS, COFINS e IPI) incidem diretamente sobre o preço final das mercadorias. Se o preço de um produto dispara por causa da inflação, o valor em reais que o governo arrecada de imposto sobre aquele produto sobe proporcionalmente, mesmo que a população não esteja comprando mais unidades.
• Inflação Global e Lucro Empresarial: O ano de 2022 foi marcado pelo início da guerra na Ucrânia, o que provocou uma forte inflação global no preço do petróleo, gás e commodities agrícolas. Isso fez com que petroleiras e mineradoras que atuam no Brasil reportassem lucros nominais recordes. Consequentemente, o governo arrecadou dezenas de bilhões a mais em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.
• O teto congelado: Enquanto as receitas do governo subiam de forma "inflada" acompanhando os preços de mercado, muitas despesas do governo (como os salários dos servidores públicos federais) estavam congeladas.
• Como isso gerou o superávit: A inflação fez o dinheiro entrar mais rápido no caixa do governo do que as despesas conseguiam subir. Foi um ganho nominal forte, mas que não representava um enriquecimento real ou estrutural do país, e sim uma transferência de renda do bolso do consumidor (que pagava mais caro nos produtos) para o caixa do Tesouro Nacional.

 

2. As Medidas Eleitorais (A "Conta" Empurrada para Depois)

Diante da inflação alta e da proximidade das eleições presidenciais, o governo adotou um pacote de medidas agressivas para conter os preços e impulsionar o consumo da população. O desenho dessas medidas influiu diretamente no superávit daquele ano, mas gerou impactos fiscais nos anos seguintes:

• O Teto do ICMS (Lei Complementar 194/2022): Em meados de 2022, o governo federal articulou no Congresso a limitação da alíquota do ICMS (um imposto estadual) sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações para o patamar máximo de 17% ou 18%.
• O impacto no superávit de 2022: Essa medida derrubou artificialmente a inflação no segundo semestre e aliviou o bolso do eleitor às vésperas do pleito. Como o imposto cortado era estadual, quem perdeu receita imediatamente foram os governadores (uma perda estimada em bilhões). O caixa do governo federal (União) continuou intacto, permitindo o fechamento com superávit.
• A conta futura: Para compensar a perda dos estados, a lei previa que a União deveria indenizá-los. Após disputas judiciais, o governo seguinte fechou um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para repassar R$ 26,9 bilhões de indenização aos estados. Ou seja, o benefício fiscal ajudou o balanço federal de 2022, mas gerou uma dívida bilionária quitada posteriormente.
• A liberação recorde de Dividendos: Para engordar o caixa federal antes de dezembro, o Ministério da Economia pressionou as empresas estatais a anteciparem o repasse de lucros e dividendos acumulados. A Petrobras, impulsionada pelo preço internacional do barril de petróleo, repassou valores históricos ao Tesouro Nacional. Isso garantiu uma enxurrada de dinheiro de curto prazo em 2022 que dificilmente se repetiria de forma sustentável nos anos seguintes sem descapitalizar as empresas.

 

Resumo do Mecanismo

A inflação alta inflou os impostos pagos pelas empresas e cidadãos, enquanto as medidas eleitorais focaram em cortar receitas dos estados (ICMS) e adiar as despesas federais por meio de manobras jurídicas (como a PEC dos Precatórios).

 

O resultado foi uma combinação perfeita para o caixa de 2022: receita inflada e despesa represada, gerando o superávit oficial de R$ 54,1 bilhões. No entanto, a conta dessas decisões (indenizações a estados, restos a pagar acumulados e precatórios postergados) acabou batendo na porta do orçamento público nos anos seguintes.

 

                                                                                                                                                                        

FONTES UTILIZADAS

Após 8 anos no vermelho, contas do governo têm superávit de R$ 54,1 bilhões em 2022, diz Tesouro

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/01/27/apos-8-anos-no-vermelho-contas-do-governo-tem-superavit-de-r-54-bilhoes-em-2022-diz-tesouro.ghtml

 

Checagem de fatos: Governo Bolsonaro teve superávit, mas também deixou despesas citadas por Gleisi

https://www.reuters.com/fact-check/portugues/W5R2N3J6BNJKFJQ5HBS7NGZ4IA-2026-02-11/

 

Senado aprova calote na dívida, que terá de ser paga entre 2023 e 2026

https://conjur.com.br/2021-dez-02/senado-aprova-calote-divida-paga-entre-2023-2026/

 

“Superávit” de Bolsonaro é fruto de calote em precatórios, redução de investimentos e despesas não pagas, apontam economistas

https://www.jornalopcao.com.br/reportagens/superavit-de-bolsonaro-e-fruto-de-calote-em-precatorios-reducao-de-investimentos-e-despesas-nao-pagas-apontam-economistas-680376/

 

STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/

 

Precatórios: o que são? Quem tem direito? O que muda?

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/11/10/precatorios-o-que-sao-quem-tem-direito-o-que-muda.htm?cmpid=copiaecola

 

STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480026&tip=UN