Supremo
atende à PGR e nega retenção de passaporte do deputado Eduardo Bolsonaro
Na
decisão, ministro Alexandre de Moraes também acolheu manifestação da PGR pelo
arquivamento de pedido de investigação contra o parlamentar
18/03/2025
21:11 - Atualizado há 15 horas atrás
O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a
imposição de medidas cautelares contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro
(PL-SP), como a entrega de passaporte e a proibição de deixar o Brasil. O
ministro também determinou o arquivamento do pedido de investigação contra o
congressista. A decisão foi dada na Petição (PET) 13553 e seguiu manifestação
da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na
petição, o Partido dos Trabalhadores (PT) e os deputados Lindbergh Farias
(PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) acusaram Eduardo Bolsonaro da prática de
crimes como obstrução de investigação de organização criminosa e atentado à
soberania. Segundo o pedido, ele estaria atentando contra os interesses
nacionais ao supostamente articular nos Estados Unidos retaliações contra o
Brasil.
Em
sua manifestação, a PGR afirmou que não há elementos que justifiquem a abertura
de uma investigação. Para o órgão, as condutas narradas não se enquadram como
crime, especialmente em relação ao delito de atentado à soberania (artigo 359-I
do Código Penal), que pressupõe a negociação com governo ou grupo estrangeiro,
ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o país ou
invadi-lo.
Na
decisão, o ministro Alexandre de Moraes explicou que não cabe outra providência
no caso depois do pedido de arquivamento feito dentro do prazo pelo Ministério
Público. Por ser o titular da ação penal pública no sistema jurídico
brasileiro, o processo criminal só é aberto mediante denúncia do MP.
(Lucas
Mendes/AD//CF)
Link
da Matéria: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-atende-a-pgr-e-nega-retencao-de-passaporte-do-deputado-eduardo-bolsonaro/
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